Por Antônio de Lisboa Machado Filho*

A Intervenção Federal, decretada pelo Presidente Michel Temer na área da segurança pública do Rio de janeiro, foi o ponto de vazão na enchente do rio de caos que vem aterrorizando a “Cidade Maravilhosa”. Segundo o Governo Federal, o previsto no art. 34, III, da Constituição Federal, motivou a decisão – embora nos pareça que, também, suporte a medida o previsto no art. 34, VII, b -, que carece, ainda, do cumprimento do previsto no art. 36, IV, §1.º, da Magna Carta, a ocorrer em até 24 horas.

Mas intervir por intervir – tão somente – não vai resolver absolutamente nada. Caso a medida não venha acompanhada de ampla, imediata e profunda reforma que atualize leis penais e processuais penais, de nada valerá, e em nada mudará a dura realidade do Povo carioca e do povo fluminense, em especial, e do Povo brasileiro como um todo. Além disso, outra preocupação orbita o entorno desse eixo central da medida extrema tomada pelo Governo Federal: a possibilidade de migração dos chefes e dos soldados do crime para localidades adjacentes, para Estados vizinhos ao Rio ou, mesmo, para outras regiões do País – a exemplo do Nordeste, com sistema de segurança mais vulnerável e, por isso, talvez, mais atraente aos olhos do crime organizado.

É preciso que nos preparemos para todas as consequências desse Ato Presidencial, ainda mergulhado em nebulosidade, haja vista a ocorrência de fatos pouco confiáveis que antecederam sua decretação, o que nos permite notar uma bem planejada orquestração: ausência do Governador Pezão, do MDB de Temer, e do Prefeito Crivella, do PRB, Bispo da Igreja Universal, durante os eventos danosos à população;  a estranha admissibilidade de Temer de suspender a Intervenção (durante Intervenção federal não pode haver Emenda Constitucional – art. 60, §1.º, da CF/88 -, como a proposta de reforma da Previdência), para votação de matéria na Câmara e no Senado e, em seguida, decretá-la novamente – o que impediria qualquer movimento de proposta de resistência ou de alteração da matéria e; predominância do partido do presidente e dos de seus aliados no comando da situação que repercutiria em todo o País.

Os fatos acima são circunstâncias que merecem análise racional de tudo o que vem acontecendo, não sobejando, aos Cidadãos e Cidadãs do resto do País, nenhuma alternativa, a não ser aguardar o curso das águas turvas conduzindo a nau em meio às turbulências e ao transbordamento desse rio de caos.

* Advogado, professor, Conselheiro do CEE/MA, ex-Vereador de São Luís.