A bancada do PDT na Câmara propôs em emenda ao pacote de medidas de combate à corrupção a previsão de crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público (MP). A proposta foi incluída na mesma emenda, também de autoria do partido, que prevê crime de responsabilidade para juízes, desembargadores e procuradores e que deve ser votada ainda na noite desta terça-feira,29, no plenário da Casa, junto ao pacote.

No caso dos magistrados, a emenda lista pelo menos nove situações em que um juiz ou desembargador estará cometendo crime de abuso de autoridade, entre elas, o ato de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despacho, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de prisão e multa.

O texto da emenda prevê que a inclusão do abuso de autoridade deixa “expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”. Pelo novo teor, será caracterizado abuso de autoridade de magistrados o mesmo tipo de conduta já expressa no capítulo sobre crime de responsabilidade. Uma delas é a proibição ao magistrado de conceder entrevista sobre processo ainda a ser julgado ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos ou sentenças. O texto deixa claro também que qualquer cidadão pode representar contra o agente público, mas que ele será julgado pelo tribunal ao qual está subordinado. Caso condenado, o magistrado receberia pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa.

Segundo a proposta, a representação deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresenta-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. A emenda diz ainda que os crimes serão processados por ação penal pública, podendo o cidadão lesado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou organizações da sociedade civil ligadas aos direitos humanos oferecerem queixa subsidiária, caso o Ministério Público não apresente a ação no prazo legal.

A emenda tem gerado um impasse na votação do pacote de medidas anticorrupção na noite desta terça-feira. Apesar de ser próximo do líder do PDT, Weverton Rocha (MA), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionou contra a proposta dos pedetistas. Segundo interlocutores do parlamentar fluminense, ele defende só tratar do assunto quando o Senado enviar projeto de Lei que trata do tema, previsto para ser votado pelos senadores no plenário na próxima terça-feira, 6 de dezembro.

“A Câmara não pode parar em função do Senado. Podemos votar aqui e enviar antes nosso texto para eles e escolhermos o melhor”, rebateu Rocha. Ele nega que a instituição do crime de abuso de autoridade vise perseguir investigadores. “Não se trata aqui em hipótese nenhuma de perseguição ou retaliação a ninguém. O PDT sempre apoiou o Ministério Público em suas lutas aqui dentro”, afirmou Weverton, lembrando que seu partido foi um dos primeiros a se posicionar contra a PEC 37, que limitava o poder de investigação do MP.

O líder do PDT contou que ele, a bancada e o presidente nacional do partido, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi, se reuniram na tarde desta terça-feira com seis representantes do Ministério Público Federal (MPF) para discutir a emenda. “Eles reconhecem que existe abuso, mas acham que deveria esperar mais e pediram prudência e calma”, afirmou. “Estamos ajudando eles (MP e magistrados), porque estamos contribuindo para que eles depurem o joio do trigo”, emendou o parlamentar maranhense.