A Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) o cancelamento administrativo das multas cometidas no período que corresponde a 1º de outubro de 2012 a 30 de janeiro de 2013. O ato deu-se em virtude da impossibilidade de cumprir as disposições e prazos contidos no Código de Trânsito Brasileiro.

A decisão foi motivada pela constatação da extinção e não renovação, no término do contrato, de serviço de impressão de Aviso de Recebimento com a empresa prestadora, documento básico para início do processo de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luís em 03 de outubro de 2012.

Em 13 de novembro do ano passado, o contrato com a empresa prestadora do serviço de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luis foi extinto e não renovado naquela época por falta de dotação orçamentária.

Para a assinatura de novo contrato com a empresa prestadora do serviço de entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos proprietários e condutores de veículos de São Luís, a SMTT teve de inicialmente quitar o débito existente (o que foi feito 24 de janeiro de 2013) no valor de R$ 347.628,02.

Logo após o referido pagamento foi dado andamento às tratativas para nova contratação dos serviços, as quais estão na sua etapa final com previsão de regularização do procedimento no próximo dia 15 de abril.

A Secretaria ressalta que, de fato, houve o cometimento das infrações de trânsito e que tais autos de infração foram coletados ou lavrados legitimamente por meio de equipamentos eletrônicos ou por agentes de trânsito legalmente investidos em suas funções e que o cancelamento ocorreu para preservar a legalidade do processo.