Em primeira mão

(20h) O advogado Samir Jorge Murad impetrou mandado de segurança, em Brasília, para suspender os efeitos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que confirmou o seu impedimento de se candidatar a vagas do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão. Samir Jorge Murad é irmão de Ricardo Jorge Murad, marido de Roseana Sarney, governadora do Maranhão.

O processo de nº 0038630-91.2013.4.01.3400 caiu para a 17ª Vara Federal e está sob a análise da juíza Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida.

“O mandado de segurança, protocolado por Samir Jorge Murad, tem como pedido a sua participação na sessão de escolha da lista do quinto constitucional. O impetrante tentou registrar sua candidatura e foi negada pela OAB/MA e mantida a decisão pelo Conselho Federal. Dessa decisão, foi impetrado o Mandado de Segurança com objetivo de participar da sessão de escolha que será realizada no dia 30 de julho de 2013”, explicou ao blog o advogado Américo Lobato, conceituado causídico do estado.

Na decisão prolatada no último dia primeiro de julho, a OAB entendeu, confirmando o que já havia sido decidido pela seccional maranhense da autarquia, que o laço de parentesco entre Samir Murad e a governadora Roseana Sarney Murad influiria diretamente na escolha de Roseana de um advogado para ocupar a vaga do quinto.

A decisão do Conselho Federal da OAB seguiu o voto do conselheiro Paulo Gouveia Medina. Ele entendeu que o artigo 37 da Constituição Federal, que baliza a administração pública pelos princípios da moralidade e da impessoalidade, impede Samir Murad de se candidatar ao quinto constitucional do TJ-MA.

Em agosto do ano passado, a seccional do Maranhão da OAB já havia proibido Samir Murad de se candidatar ao quinto do TJ. Naquela ocasião, a OAB-MA se baseou em resposta do Conselho Federal a uma consulta sobre o assunto: “Cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do chefe do Poder Executivo a quem couber a escolha de que trata o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal não poderão concorrer às vagas destinadas ao quinto constitucional”.

O quinto é uma reserva de vagas em tribunais. A regra diz que um quinto das cadeiras de todos os tribunais judiciais do país se destinam a advogados e a membros do Ministério Público. O sistema de indicação envolve a livre escolha do chefe do Executivo: o tribunal deve escolher três candidatos, indicados pelas respectivas instituições, e o chefe (no caso estadual, o governador) escolher um dos três, sem qualquer compromisso com a quantidade de votos.

Por causa da discricionariedade da escolha, a OAB entendeu que o parentesco de Samir Murad com Roseana poderia influenciar na escolha, caracterizando nepotismo. Ricardo Jorge Murad, além de marido de Roseana Sarney, é secretário de Saúde do Maranhão. (Conjur)