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Projeto garante prazo de 90 dias para que consumidor regularize água, sem corte

A Comissão de Infraestrura do Senado aprovou projeto de lei que garante ao consumidor residencial de água e esgoto inadimplente o prazo de noventa dias para quitar seu débito antes que a empresa fornecedora possa realizar o corte. O projeto determina ainda que, durante esse período, será garantido o fornecimento diário de cinquenta litros de água por pessoa residente na casa, com o esgotamento sanitário correspondente. Mas esse benefício só ocorrerá uma vez por ano civil, contado a partir do início da carência de vencimento da primeira fatura. O projeto foi relatado pelo senador Weverton e é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM).

“O acesso ao fornecimento de água e esgoto é um direito fundamental, uma questão de respeito à dignidade humana em suas necessidades mais elementares”, argumentou o senador Weverton, que fez um relatório favorável à aprovação do projeto. Segundo ele, o texto apresentado pelo senador Plínio Valério é equilibrado por manter o serviço, sem impor condições insustentáveis, do ponto de vista econômico, para as empresas prestadoras. “Ao assegurar que, durante noventa dias, seja suprido um mínimo de água diário, capaz de satisfazer as exigências humanas fundamentais, a proposição estabelece um patamar suficiente de dignidade, ao mesmo tempo em que garante que as empresas continuem funcionando, sem que haja risco de falência por não pagamento dos serviços”, explicou.

O projeto de lei será analisado agora pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

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Uma resposta para “Projeto garante prazo de 90 dias para que consumidor regularize água, sem corte”

  1. Carlos lOBATO disse:

    TEM QUE SER FEITO UM PROJETO DESSE TAMBÉM PRA ENERGIA ELÉTRICA, ESTÃO CORTANDO ENERGIA DAS PESSOAS COM 15 DIAS DE ATRASO, POIS A PRÓPRIA ANEEL DIZ QUE SÓ PODE SER CORTADA COM 90 DIAS, MAIS A EQUATORIAL NÃO DA NEM BOLA PRA ANEEL FAZ DO JEITO QUE QUER E ACABOU DANDO EM MERDA COM A MORTE DA SENHORA EM IMPERATRIZ.

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