Prefeitura de Presidente Dutra está em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Presidente Dutra se encontra em dias com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com relatório emitido no dia 18 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), atestou que a Prefeitura de Presidente Dutra, está cumprindo com as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com a Lei, a prefeitura precisa veicular por meio eletrônico, de acesso público, informações como por exemplo, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias entre outras informações. Lembrando que a prefeitura de Presidente Dutra, disponibiliza todas os dados através do site: https://presidentedutra.ma.gov.br/
Já a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, está disponível em sua íntegra no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Veja o relatório do TCE/MA abaixo:
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