Por Renato Dionísio

Ainda sobre o Conselho de Gestão estratégica de Políticas Públicas, criado pelo ex-governador José Reinaldo e transformado pela governadora Roseana Sarney, inicialmente em Conselhão logo em seguida em Bolsa Eleição. Analisando mais detidamente o fato, chego à conclusão de que a governadora não apenas cometeu um crime, mais, o confessou publicamente e pretende sair ilesa de qualquer sanção, por tê-lo confessado, quando extinguiu o feito, ou melhor, o mal feito.

Confessadamente pouco esclarecido em matéria de direito e seus julgados, penso que o crime confessado e praticado é do tipo de natureza continuada. Grosseiramente é como se um delinquente por meses entrasse sorrateiramente em um estabelecimento e dalí retirasse valores, pilhado ou não, se ver obrigado a parar, como de fato o faz, seu não agir não pode ser entendido como perdão. No caso em tela por quantos meses foram ilegalmente pagos estes “conselheiros”? Quanto recebeu cada um? O fato é antijurídico ou não? Os beneficiados tinham consciência desta ilicitude? Quem puder e desejar responda.

O fato simplesmente de parar a ação delituosa, se ouve, não garante a praticante ou aos praticantes, se conjunto, o privilégio da excludente de ilicitude, instituto segundo o qual não se pune o autor por não ser este, crime tipificado na legislação. Ademais a confissão e o se abster da prática criminosa é no máximo atenuante da culpa, servindo tão somente para a dosimetria da pena, diminuindo-a.

Por onde anda o Ministério público Estadual, que não propôs competente ação penal? Por onde se escondem nossos deputados, fiscais do erário, falo da maioria silente e alinhada? Por onde se escafederam nossos zelosos conselheiros do tribunal de contas do estado, céleres em oferecer pareceres e julgados quando se trata de desafetos do poder. Afinal houve ou não mal aplicação, confessada de recursos públicos, que originou, inclusive, a extinção do referido órgão? Ouve ou não associação para o ilícito, afinal foram, segundo noticiado 206 envolvidos? Senão havia ato reprovável por que o fim do conselho. E finalmente porque não punir os infratores?

Nota: Após sofrer pressão de manifestações populares, ocorridas em São Luís, e da pequena bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão, o governo do Estado resolveu acabar com o Conselho de Gestão Estratégica de Políticas Públicas, formado por 206 integrantes, que recebiam R$ 5.850 por reunião desde o início de 2013. Cada reunião, que ocorria uma vez por mês, segundo denúncia de deputados estaduais da oposição, custava R$ 1,2 milhão aos cofres do governo do Estado.