O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer no julgamento do recurso contra a candidatura de Dr. Julinho (PL) a prefeito de São José de Ribamar para que o Tribunal Regional Eleitoral indefira sua candidatura. O procurador regional eleitoral, Juraci Guimarães, analisou as acusações da coligação ‘Pra Frente Ribamar’ em relação às contas de Julinho quando foi diretor da maternidade Benedito Leite e quanto uma decisão do TCE.

Juraci afirma no parecer que a revisão contra acórdão do TCE que condenou Julinho, “possui natureza similar à ação rescisória, não pode ser manejado a qualquer tempo, havendo limite temporal para sua interposição, que foi excedido no caso em exame”.

Ou seja, a decisão só poderia ser revisada no máximo dois anos depois, e no caso, foi feita seis anos depois, modificando uma decisão contra a qual não caberia mais nenhum tipo de recurso, contrariando todos os ditames legais de segurança jurídica.

O promotor ainda pediu no parecer que seja reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado e indeferido o requerimento de registro com base na hipótese de inelegibilidade. A impugnação de Julinho está em recurso na corte eleitoral do Maranhão.

Veja aqui o parecer Parecer da Procuradoria – TRE – Julinho