O Projeto de Resolução Legislativa nº 010/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Terrenos Interiores da Ilha de São Luís, foi aprovado em votação unânime pelo Plenário da Assembleia nesta terça-feira (23). A implantação do projeto será um marco histórico na situação fundiária da Ilha.

Ao fazer a defesa do projeto na tribuna, Max Barros afirmou que esta Frente Parlamentar tem como finalidade realizar uma grande mobilização para fazer valer a Emenda Constitucional N° 45, aprovada em 2005 pelo Congresso Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras da União para os Estados.

Para Max Barros, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) no Maranhão, diferentemente do que acontece em situações semelhantes como Florianópolis (SC) e Vitória (ES), insiste em descumprir a lei ao afirmar que as glebas Itaqui-Bacanga, Tibiri/Pedrinhas e Rio Anil permanecem sendo de propriedade da União e, portanto, continua cobrando o laudêmio e o foro.

“O Congresso aprovou que a Ilha Costeira não era mais da União, e sim do Estado. Por isso apresentei uma Emenda à Constituição do Maranhão, a qual foi aprovada por unanimidade, que assegura que essas terras, que vieram a ser do Estado, passariam automaticamente para as pessoas que já ocupavam essas propriedades”, explicou.

Max Barros considera um absurdo o fato de o parecer jurídico do SPU valha mais do que uma Emenda Constitucional. E acrescenta: “representei junto ao Ministério Público Federal. E o Ministério Público Estadual também entrou com uma ação civil pública; foi julgada a liminar em primeira instância, dando direito aos moradores da Ilha de São Luís; foi julgado o mérito, e a União perdeu em todos. Só que, como ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso, eles não querem implantar”, frisou Barros.