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LEI? ORA LEI…

Por: Chico Viana

Para lá de ‘Marrakech’ com uma incontrolável reação cívica, exatamente do tamanho da minha sensação de inutilidade, ferido nos brios de cidadão, de consumidor e de gente, tinha em mente apaziguar meus ânimos com um artigo ‘zen’, meramente contemplativo despido de qualquer envolvimento emocional, enfim alguma coisa tangencial, epidérmica, rasa. Mais eis que, me salta do blog, do formidável John Cutrim, uma pequena nota com o título DESRESPEITO: ‘Quem quiser alugar um vídeo na 100% Vídeo, localizado num posto de combustível da Lagoa, tem que desembolsar para o referido posto uma taxa R$ 5 por hora ou fração para estacionar. Um tremendo absurdo. Já não bastam hospitais, bancos, lojas de conveniências, agora posto de gasolina. É o cúmulo do desrespeito aos clientes’. Bom, aí a coisa mudou e logo aflorou o meu instinto bélico, e tudo o que me acontecera pela manhã, aflorou rasgando, sem pedir licença.

Fui ao banco, o Itaú. Fui porque quando digitei minha senha para acessar minha conta, errei um número do código, equívoco natural, e mais ainda quando a idade leva a gente vai ficando preciso. Errei uma vez, e me aparece um aviso/advertência: ‘A senha eletrônica foi bloqueada! Caso você se lembre da senha eletrônica bloqueada, dirija-se a um caixa eletrônico, e alterei essa senha na opção alteração de senha eletrônica’.

Mas como, normalmente há, pelo menos, três oportunidades para que a senha seja bloqueada por segurança, mas logo da primeira vez, e eu que tinha que fazer pagamentos imediatos, e resgatar dinheiro da minha poupancinha para a conta corrente? Mas tinha um telefone para ajuda, será fácil, pensei , basta que eu me identifique e peça para desbloquear a senha, afinal fosse um golpe, sem a senha ninguém poderia movimentar a conta, e mesmo se movimentasse, não serviria de nada, só é habilitada para saber saldo e movimentar meus depósitos da poupança/conta corrente e vice-versa.

Pois bem, depois de tentar várias vezes ser atendido, aparece-me uma voz digital que me cumprimenta e diz que vai me ajudar. Pede que digite o número da conta, e a agência bancária. – Erro, digite outra vez. – Erro.

– Digite outra vez, por favor. – Mais uma. E a linha cai. Neste liga e desliga, levei mais de meia hora, para afinal saber que o serviço só funcional das 7 às 19 horas, de madrugada nem pensar. Bom, fui ao banco, o outrora Unibanco, hoje Itaú, do qual fui um dos primeiros clientes quando aportou em São Luís em 90. Um pequeno incômodo, pensei. Digito a senha antiga, pego uma nova como orientam e está resolvido o problema.

Entro, olho para um lado e para outro, muita gente em pé, e dois caixas com uma razoável fila. Vou a uma senhora que pelo jeito deveria ser uma funcionária graduada, já que tinha um espaço exclusivo, e pergunto: – Minha senhora, onde é a fila dos idosos? Com o dedo ela aponta: Aquela? – É maior do que a outra, paciência, a prioridade do idoso, do deficiente e da gestante é em qualquer fila como manda a lei, dê-me um jeito.Vou entrar no começo da outra, não quero nem saber, reajo.

Não sei o que ela viu em mim, estava de camisa de malha e sapato sem meia, uma calça frouxa, enfim sem o terno e gravata que pode transformar qualquer cafajeste em um cidadão merecedor de tratamento especial, mas impressionei. Tanto que ela me perguntou: – Qual é o tipo de sua conta? – Sei lá que tipo é, respondi. Mostrei-lhe o talão de cheques e o resultado milagroso: – Ah, é Uniclass, o atendimento é ali no fundo. Lá, ocupando seus espaços, duas graciosas damas, uma sem cliente nenhum. Fui até ela depois, mandaram-me para outro canto e terminei sem resolver nada, teria que esperar uma nova senha por 12 dias. Até lá, qualquer movimentação só no caixa comum, e tome fila.

Ora, meus amigos, um cliente é um cliente, e é justamente o cliente ‘desUniclassificado’ que dá lucro ao banco. Metade do lucro do Banco do Brasil vem de crédito consignado, aquele que extorque os aposentados, pensionistas e assalariados, quando o minguado salário acaba antes do fim do mês.

O Itaú, especialmente. No último trimestre do ano passado obteve um lucro líquido, dinheiro livre de qualquer despesa, no valor de R$ 3, 807 bilhões, um aumento de 25% em relação ao mesmo intervalo de 2010. A carteira de crédito, aquela que me paga 0,6% em sua poupança e, sem-cerimônia me oferece o mesmo dinheirinho a 5%, se for empréstimo e 8% se cair no cheque especial, movimentou R$ 382..236 bilhões. Destaque para as pessoas físicas, aquelas que estavam purgando na fila, aumentou 43%. E mais. Mesmo cobrando seguro calote(spread) de 100% dos tomadores, a inadimplência foi só de 4,7%, mais um lucro.

E, se assim trata um cliente com o pomposo epíteto de especial, imagine como os outros são tratados? E olhe que é uma instituição que não lida com a grande massa dos assalariados e beneficiários do INSS. Dá para imaginar como sofrem naqueles bancos.

Mas valeu a pena, porque vi como desrespeitam a lei. Não ligam para a resolução 2.878 do Banco Central que, em seu artigo nove, dentre outros estabelecidos determina o atendimento preferencial prioritário, e prioridade não é entrar numa fila maior do que os não prioritários, para deficientes físicos, idosos com idade igual ou superior a 65 anos, (aí já contraria o Estatuto do Idoso, 60 anos) gestantes, lactentes e pessoas acompanhadas por criança de colo, além de assegurar o direito de mobilidade à pessoas com dificuldades de locomoção, locais adequados para acomodação dos clientes enquanto esperam (poltronas) devidamente ordenados por senhas.

Também não há sanitários disponíveis ao público como determina uma lei municipal. Ignoram solenemente a lei das filas, a do Município, nº 042/2000, e a do Estado nº 7.806 /2002. E ignoram por quê ? Porque falta autoridade que exerça com proficiência o ônus do cargo. Veja um exemplo de quanto pode um poder quando realmente se investe de ser um instrumento da lei e da justiça: o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Adolfo Pires da Fonseca Neto, determinou o fechamento de duas agências do Bradesco, pelo não cumprimento da lei dos 30 minutos máximos na fila, além de multá-la em R$ 4 milhões. O promotor quer mais: reparação por danos morais aos clientes, e que o prefeito casse o alvará de funcionamento da instituição. Resolveu o problema.

Tudo no irrestrito cumprimento da lei cuja legalidade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores. Onde foi isso? Em Imperatriz. Aqui nunca uma advertência sequer foi dada aos bancos. E os estacionamentos pagos proliferam, e se o Ceuma, por exemplo, resolver cobrar, vai lucrar mais que com pagamento das mensalidades. Só não faz se não quiser.

Por que será esta omissão, hein? Aceitam-se sugestões.

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