Fábio Câmara perde mais uma na Justiça

Justiça extingue Ação contra o Município e MP opina por arquivamento de Representação movida por vereador

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís indeferiu a Ação Popular com pedido de liminar movida pelo vereador Fábio Câmara em desfavor do prefeito Edvaldo Holanda Jr. e do Município de São Luís, cuja finalidade era obter a invalidação de ato administrativo tido como ilegal por suposta afronta ao princípio da moralidade administrativa. Em sua petição, o vereador alegou prática de nepotismo na nomeação de Jusinete Silva Rodrigues para o cargo de superintendente de Fiscalização da Fazenda Pública Municipal por ela ser esposa do Secretário Adjunto de Saúde do Município de São Luís.

A despeito do entendimento do juiz titular da Vara, o Ministério Público Estadual, ao se manifestar sobre Representação apresentada pelo vereador Fábio Câmara que deu origem à ação, já havia comunicado à prefeitura municipal de São Luís seu entendimento pelo arquivamento da mesma. No documento apresentado, aludiu o MP que a funcionária Jusinete Silva Rodrigues é de fato Auditora Fiscal de Tributos concursada da prefeitura municipal de Canaã dos Carajás, no Pará, e encontrando-se atualmente cedida à prefeitura de São Luís, e que sua cessão encontra pleno respaldo no que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, ou seja, veio para São Luís para acompanhar seu cônjuge. Quanto à acusação de nepotismo, constatou o Parquet nos documentos colacionados a boa-fé do gestor municipal quando exonerou a referida servidora do cargo de superintendente de fiscalização da Fazenda Pública Municipal logo que tomou ciência do teor da representação já aludida.

Ademais, a prática de nepotismo, assegura o MP, de acordo com o que dispõe a Súmula Vinculante de número 13 do STF, não se aplica às nomeações de cargos políticos, a exemplo de ministro do Estado, Secretário Estadual e Municipal (decisão AgReg. Nº 6650/PR). Depois de minuciosa análise dos documentos apresentados, considerou o MP que “não se abstrai a existência de conduta que possa ser enquadrada como improbidade administrativa, sobretudo pela exoneração da servidora Jusinete Silva Rodrigues dos quadros da administração municipal, sem sequer receber qualquer valor a título de vencimento relativo ao cargo que ocupou”.

Na documentação apresentada pelo MP, consta ainda a decisão emanada pela Procuradora Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, que também deixou claro não ter constatado nenhuma espécie de crime de responsabilidade no caso em questão, pois a nomeação da referida servidora para o cargo de superintendente de Fiscalização da Fazenda Pública Municipal não contrariou nenhum dispositivo, mormente aquele invocado na Ação movida pelo vereador, que seria o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda que dispõe que o cargo deva ser exercido prioritariamente por Auditores Fiscais de Tributos Municipais. “Prioritariamente não significa exclusivamente”, ponderou a Procuradora Geral de Justiça em sua decisão.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, “o Município de São Luís tem procurado agir dentro da escorreita legalidade e em obediência aos princípios que regem a Administração Pública. A extinção do processo judicial e o pedido de arquivamento do Ministério Público são provas disso”, afirmou.

Roberto Rocha fala a prefeitos sobre  formação de consórcio municipais

Piauí – O presidente nacional da Confederação Nacional de Consórcios Intermunicipais (Conaci/Br), Roberto Rocha, no seminário de sensibilização para criação de novos consórcios municipais, apresentou para prefeitos do Maranhão e Piauí a importância da formação de consórcio municipais, um trabalho em conjunto que facilita a captação de recursos federais com mais planejamento, força e rapidez.

Durante o seminário, que contou também com a presença do Secretário estadual das Cidades João Alberto, representando o Governador do Piauí, Wilson Martins, o Superintendente Executivo daConaci-Br (Confederação Nacional de Consórcios Intermunicipais) Ronald Damasceno, falou que as regiões metropolitanas precisam ainda entender a importância desta construção.

“Precisamos ampliar este debate, pois, no Brasil, muitos gestores municipais ainda não abraçaram a ideia. Por isso estamos realizando seminários como este”. E concluiu ainda dizendo que “a formação destes consórcios deve estar acima de interesses partidários”, disse Damasceno.

O presidente da confederação, vice-prefeito de São Luis Roberto Rocha, ressaltou a grande importância dos consórcios como instrumento de gestão municipal. Ele lembrou que, de 2010 para cá, o Brasil tem tido crescimento menor que em anos anteriores, e isso acabou comprometendo o desenvolvimento, principalmente, dos pequenos municípios.

“Os consórcios entram para suprir o vácuo deixado, no que diz respeito ao desenvolvimento regional. Por isso sua grande importância. Com eles, os municípios têm um apoio para implantar projetos em conjunto”, ressaltou.

Roberto lembrou ainda que muitos produtos podem surgir da união de forças. “Em São Luis, da parceria da Prefeitura de São Luís, do Banco do Nordeste e do Cinpra (Consórcio Municipal de Produção e Abastecimento0, nasceu o Banco da Cidade, que já em 2014, deve investir 150 milhões de reais no nascimento de pequenos negócios, através do sistema de microcréditos. E esta ideia é apenas um exemplo do que pode ser feito utilizando-se a figura do consórcio. Municípios consorciados, unidos com um só objetivo, podem encontrar soluções para sua região, em temas como saneamento básico, cultura, produção, educação e até mesmo segurança, que hoje é um tema muito discutido no país”, disse o presidente.

Ao final do encontro, Roberto Rocha convidou todos os presentes a participar do II Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais. Segundo ele a intenção é levar este assunto para a agenda política de 2014, fazendo com que se torne um assunto prioritário nas discussões políticas dos principais candidatos à presidência, que serão convidados para o evento. O encontro deve ter, além de plenárias gerais, mesas temáticas com a participação, inclusive, de técnicos do governo federal.

O congresso será realizado em abril na cidade de São Luís com a participação de representantes de mais de 3 mil consórcios municipais de todo país.

Melhores do ano de Caxias em 2013

Será realizado no próximo dia 18, a Festa Melhores do Ano do Esporte Caxiense. O maior evento esportivo de Caxias com o intuito de reconhecer atletas, personalidades, meios de comunicação e empresas que foram destaques no meio esportivo do ano de 2013.

A iniciativa da Prefeitura Municipal de Caxias através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJ, vem coroar um ano de intensa e favoráveis atividades esportivas na cidade de Caxias.

Espelhando-se nos eventos da FIFA e CBF que premiam apenas os atletas de futebol, a Festa Melhores do Ano 2013 irá agraciar 23 personalidade; 08 instituições; 07 atletas como destaques de suas modalidades e 89 atletas disputam os troféus em 12 modalidades, entre atletas, árbitros e treinadores, tanto masculino como feminino. Os Atletas foram selecionados através de uma votação dentro da modalidade ouvindo os próprios atletas e treinadores.

Na enquete realizada com o apoio do site da TV Difusora/Caxias foram computados 149.396 votos, uma marca incrível que surpreendeu todos os organizadores. Uma verdadeira mobilização de todos os desportistas de Caxias para se alcançar essa marca histórica.

O evento irá oferecer aos atletas o reconhecimento por suas conquistas e dar a eles o devido destaque para que continuem suas atividades e principalmente sejam exemplos para outros jovens, afastando, com a prática do esporte, os jovens do mundo absurdo das drogas.

Concursados da Polícia Civil denunciam governo Roseana

Blog da Sílvia Tereza – Aprovados no último concurso de 2013 para a Polícia Civil estiveram, nesta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Maranhão, para reivindicar direitos e chamar a atenção da Casa com relação a uma propaganda enganosa do governo do Estado quanto às nomeações e processo de chamada dos concursados. Grande parte deles alega que fez o curso de formação, está apta a atuar, teve seus nomes divulgados na Imprensa como nomeados, mas não o foram de fato.

Segundo os concursados, 130 pessoas deixaram de ser nomeadas. “Estamos expondo uma série de argumentos de que não justifica o Estado treinar, capacitar e preparar mão-de-obra policial em meio a um caos da Segurança Pública e não disponibilizar todo o efetivo”, disse Rayan Braúna que já concluiu o curso de formação e ainda não foi nomeado.

Os aprovados no concurso mostraram que matéria publicada, no jornal O Estado do Maranhão, do dia 13 de dezembro de 2013, dá conta que o governo do Maranhão nomeou, por exemplo, 261 agentes (investigadores), mas, na verdade, segundo os denunciantes, apenas 209 foram efetivados. Eles se disseram decepcionados, pois, afinal, o Maranhão enfrenta uma crise no Sistema de Segurança Pública e, mesmo assim, não nomeia os concursados.

Segundo um dossiê preparado pelos concursados, foram aprovados 401 investigadores (agentes) de Polícia, nove farmacêuticos legistas, 17 odontologistas, 18 médicos legais, 59 peritos criminais, 114 escrivães de polícia e 30 auxiliares de perícia médica em todas as etapas e fases do certame.

No entanto, o governo resolveu convocar um número bem menor para para o curso de formação. Por exemplo, reduziu o número de investigadores para para 210. Os aprovados ingressaram na Justiça e conseguiram o direito de participar, o que levou a uma nova convocação.

No grupo que reivindica seus direitos, há o contingente que ainda nem foi chamado para fazer o curso de formação. ”Fomos aprovados e não tivemos oportunidade de fazer o curso de formação. Se é necessário não há porque não chamar. Fomos excluídos do curso de formação”, denunciou Vicente Paulo, aprovado para o cargo de investigador (agente).