O governo do Estado divulgou nota de esclarecimento sobre a contratação da empresa BR Construções e Serviços Ltda pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA). Em nota conjunta, Detran-MA e Comissão Central de Licitação (CCL) esclarecem os principais pontos questionados pelos deputados do grupo Sarney, na Assembleia Legislativa e pelo jornal “O Estado do Maranhão”, nos últimos dias.

Leia a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a contratação da empresa BR Construções, o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) e da Comissão Central de Licitação (CCL), esclarece que:

1. A contratação emergencial da empresa BR Construções obedeceu a todos os ditames da legislação federal e estadual, a fim de atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), resultado da Ação Civil Pública nº 0017400-06.2010.5.16.0002, que previa a rescisão dos contratos de terceirização que estavam em vigor e os contratos precários pagos por indenização, além do encerramento de todas as terceirizações da autarquia, no prazo de três anos;

2. A partir do cumprimento do TAC, homologado pela Justiça, em 14 de janeiro de 2015, o Detran-MA evitou a execução e consequente prejuízo de 1 bilhão de reais ao Estado;

3. Após reanálise da CCL e constatado o cumprimento de todas as diligências, a proposta da empresa vencedora substituiu cinco contratos de quatro empresas que prestavam os serviços de mão-de-obra no Detran-MA com economia de 29,75% ao Erário. Os contratos anteriores totalizavam R$ 2,3 milhões por mês, enquanto o contrato emergencial tem o valor mensal de R$ 1,6 milhão, por um período de três meses, até que seja concluído o processo licitatório em curso;

4. A empresa BR Construções, mesmo antes da alteração contratual, estava apta, no que diz respeito ao objeto, a desenvolver a atividade “mão-de-obra temporária”, desde a sua constituição;

5. Todos os atestados de capacidade técnica são posteriores à constituição da empresa, tanto é que a CCL atestou a capacidade técnica da empresa;

6. Todas as diligências apontadas na primeira análise da Assessoria Técnica da CCL foram cumpridas integralmente pelo Detran-MA, conforme consta nos autos do processo, adjudicado pela CCL por unanimidade de votos;

São Luís, 15 de abril de 2015.

Comissão Central de Licitação

Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão