Flávio Dino é contra da PEC da 2ª instância no Congresso
O governador Flávio Dino se posicionou contra o plano do Congresso Nacional de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir as prisões de condenados em segunda instância. Isso pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento da detenção de um réu.
“A Emenda Constitucional da 2ª instância pretende alterar regra constante do artigo 5º da Constituição, que faz parte do rol das CLÁUSULAS PÉTREAS consagrado pelo artigo 60, parágrafo 4º, da mesma Carta Magna. É um debate muito sério para ser feito por puro revanchismo político”, afirmou Dino.
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