O vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, enviou oficio ao Conselho Estadual de Educação (CEE) recomendando a revogação imediata da resolução que permite que escolas públicas e privadas limitem a matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A manifestação veio após denúncia de um pai de aluno, o delegado da Polícia Civil do Maranhão, David Noleto, feita na semana passada, contra o Colégio Educalis, que recusou a matrícula de um menino com TEA (transtorno do espectro autista). Ele acusou a instituição de ensino de discriminação contra seu filho. A escola alega que agiu dentro da legalidade, justamente valendo-se da norma da CEE.

“O Conselho Estadual de Educação é um órgão autônomo, pedagógica e tecnicamente, para decidir sobre as condições da educação, sobre os paradigmas, os parâmetros da educação pública do Maranhão, tanto na rede pública quanto na privada; desde a educação básica até o ensino superior”, disse Felipe Camarão. “Contudo” – ressaltou -, “é vinculado administrativamente à Secretaria Estadual de Educação, e eu também, como secretário de Educação, tenho o dever, a obrigação constitucional de auxiliar o governador Carlos Brandão nas políticas públicas educacionais, tanto da rede estadual quanto na rede privada orientando. E foi por isso que, na condição de secretário da Educação, enviei um ofício ao presidente do Conselho Estadual de Educação pedindo que seja revogada ou atualizada a Resolução 291, de 2002. Trata-se de uma resolução bem antiga; portanto, são mais de 20 anos que está completamente defasada, desatualizada em relação às normas constitucionais. Essa resolução ela limitava o número de estudantes com deficiência por turma, contrariando frontalmente aquilo que estabelece a Constituição Federal e que estabelece a legislação da LDB e também as normas de educação inclusiva que nós preconizamos com muita força aqui no Estado. Nós realmente queremos que a educação inclusiva seja algo que muito rigoroso. A gente quer muito a inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas, em todas as condições e, claro, na educação, principalmente. Então, eu já conversei com o presidente do Conselho que vai tomar as providências cabíveis no sentido de revogar e depois editar uma nova legislação, já de acordo com os parâmetros constitucionais”, concluiu Felipe Camarão.