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Edivaldo prejudicado

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Mesmo depois de quase dois anos e mio, o prefeito Edivaldo continua enfrentando problemas decorrentes da administração passada. Por falhas da ex-gestão, a prefeitura está sem poder receber transferências voluntárias, que são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em função da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras ou serviços de interesse comum.

A decisão consta no processo nº 8979/2010 –TCE/MA, que só agora foi julgada e cujo responsável é o ex-gestor e não o prefeito Edivaldo. A decisão determina o imediato cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal onde impede que o município possa contratar com o governo federal pelo descumprimento deste artigo, no ano de 2010, e também do artigo 23 da mesma lei.

Desde que assumiu a prefeitura Edivaldo tem se empenhado em sanar as dívidas deixadas e dado mais transparência as ações da prefeitura. Uma demonstração disso é o concurso para preenchimento do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município (CGM) que vai ampliar em 100% o quantitativo de servidores na área de auditoria.

A Prefeitura tem de posse certidão emitida este ano pelo TCE confirmando que a atual gestão está cumprindo desde 2013 todos os percentuais legais e constitucionais em relação a Lei de Responsabilidade fiscal.

O município aguarda a manifestação favorável do TCE uma vez que tem uma certidão dizendo da regularidade da atual gestão.

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