A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (5), durante a abertura III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), uma mensagem ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos de órgãos do governo federal para negros.

Quinze meses após sancionar a lei das cotas nas universidades, a medida vinha sendo estudada pelo governo desde o ano passado e passará agora pela análise de deputados e senadores. O assunto estava na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), aguardando pareceres tanto da Advocacia-Geral da União, quanto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a presidente Dilma bater o martelo. A ideia era ter segurança para evitar questionamentos jurídicos posteriores.

Em discurso, Dilma informou que o projeto vai tramitar em regime de urgência constitucional, o que dá à Câmara e ao Senado 45 dias, cada um, para analisar o projeto, sob risco de trancar a pauta de votações.

A presidente disse ainda que o projeto, que obriga que qualquer concurso público da esfera do Executivo federal estabeleça um mínimo de 20% das vagas a negros e pardos, será exemplo do que pode ser seguido também pelos poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.

“Nós queremos com essa medida iniciar a mudança na composição racial dos servidores da adminstração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira. Esperamos também incentivar, como eu disse, medidas similares a essa, e esse é um importante efeito que se inicia hoje”, afirmou a presidente a uma plateia formada de integrantes de movimentos sociais.

Levantamento da Secretaria-Geral da Presidência da República feito a pedido do Estado constatou, no ano passado, que cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaravam negros, proporção menor que a de autodeclarados pretos e pardos do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que foi de 51,28%.

Como exemplo bem-sucedido das políticas afirmativas, Dilma destacou a lei de cotas nas universidades federais, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas de todos os cursos e turnos a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública. As vagas já estão sendo preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em proporção igual à da população de cada unidade da federação, conforme o último censo do IBGE.

“Eu acredito que essa política que garantiu acesso ao ensino superior é um exemplo dessa ação afirmativa. Tenho muita honra de ter promulgado essa lei em 2012”, disse a presidente, que sancionou a medida no ano passado em uma cerimônia discreta, fechada à imprensa, contrastando com o tom festivo da solenidade de hoje.

Antes de ser feito o anúncio, a representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Igualdade Racial, Maria Julia Nogueira, cobrou do governo agilidade na implementação de cotas para o funcionalismo público, destacando que seria de especial importância em prefeituras e governos estaduais. “Essa é uma importante sinalização positiva por parte do governo federal, que nós esperamos e desejamos”, disse Nogueira.

Outra medida anunciada pela presidente é o envio, até 2014, de médicos para todas as comunidades quilombolas do país, contratados pelo governo federal dentro do programa Mais Médicos, que inclui profissionais formados fora do país.

Ela também assinou o ato que cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que segundo Dilma “formaliza uma das medidas mais importantes do Estatuto da Igualdade Racial”. “Vai permitir o compartilhamento de responsabilidades entre governo federal, os estados e municípios”, explicou.

Antes de ir para o evento, a presidente tuítou sobre a conferência. “A Conferência é sobre o q foi feito e  o muito q ainda deve ser feito p/ construir um Brasil  de oportunidades p/ todos. #IgualdadeRacial”, escreveu em sua conta no microblog.

De acordo com Dilma, o Estado brasileiro está mais mobilizado e confere cada vez maior importância às políticas de ações afirmativas e de enfrentamento das desigualdades raciais. “E isso se deve à participação dos movimentos na questão da formulação das políticas”, prosseguiu Dilma, sendo interrompida por aplausos de militantes do movimento negro e representantes de comunidades quilombolas.

Parcerias
O evento este ano também comemora os 10 anos da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. A pasta foi criada em 2003, no primeiro ano de governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No evento, foi lançado o selo comemorativo, personalizado, da II Conferência.  Ele é resultado de uma parceria entre a Seppir e a Empresa de Correios e Telégrafos, dentro da campanha “Igualdade Racial é pra valer”. Além disso, foi assinado um protocolo de intenções com a Sebrae, para estimular o empreendedorismo negro.

A ministra Luiza Bairros assinou ainda, com o ministro da Pequena Empresa, Guilherme Afif, convênio para estimular o artesanato quilombola.