Detran esclarece contratação de serviços de advocacia
Sobre a notícia de dispensa de licitação na contratação dos serviços do escritório de advocacia Ítalo Azevedo, publicada na edição desta terça-feira (31) no jornal O Estado do Maranhão, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) esclarece que:
A contratação emergencial do escritório de advocacia Ítalo Azevedo atende às diretrizes da Lei 9.579/2012 do Estado do Maranhão e da Lei Federal 8.666/1993, “Lei de Licitação” e ocorreu, porque a atual gestão do Detran-MA encontrou o departamento sem nenhum contrato vigente de prestação desse tipo de serviço;
Tal contratação atende o acordo feito entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho, no qual o Detran-MA deverá acabar com a terceirização, inclusive, no setor jurídico;
No entanto, no que diz respeito aos processos que precisam de acompanhamento jurídico, foi verificado que não havia prazo suficiente para realizar a licitação do serviço sem que houvesse prejuízos maiores para o Detran-MA;
Portanto, três escritórios de advocacia participaram do processo de contratação emergencial. A Ítalo Azevedo foi a vencedora, oferecendo os serviços necessários ao Detran –MA por um valor 28% menor que o último contrato de serviço jurídico fechado na gestão anterior.
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