Com o aumento do número de casos confirmados do novo coronavírus no Estado, o deputado Ciro Neto (PP/MA), é autor de Projeto de Lei Ordinária nº 131/2020, que dispõe sobre a suspensão do Protesto de Títulos durante período de emergência e calamidade pública no Estado do Maranhão, como divulgado hoje (5) no diário da Assembleia Legislativa do Estado.

Na prática, o Projeto de Lei, caso seja aprovado pela Assembleia e sancionado pelo Governador Flávio Dino, pessoas físicas (CPF), portadores de MEIs (Microempreendedor Individual) além de micro e pequenas empresas, não terão seus nomes incluídos em listas como a do SPC e SERASA, através do protesto de títulos em cartório.

Vale a pena pontuar que, com o nome em cartório, como previsto na Lei Federal 9.492/97, ao devedor que constar protesto de títulos, não é permitido que faça concursos públicos, financie imóveis, construa casas ou regulamente-as. Além disso todos os processos que envolvam a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto, ficam bloqueados caso tenha algum título protestado, para além é claro, da negativação do nome em listas proteção ao crédito.

Outros projetos

O deputado Ciro, também protocolou Projeto de Lei, que fala sobre a criação de Linha de Crédito Especial, para dar apoio emergência aos diversos segmentos de comércio e serviços no Maranhão, durante a pandemia do novo coronavírus.