A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na segunda Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta sexta-feira (27), o Decreto do Executivo Municipal de São Luís, que declara estado de calamidade pública na capital, além de duas Medidas Provisórias do Governo do Estado, uma propondo a inclusão do álcool gel na cesta básica, com redução do ICMS do produto, e outra dispondo sobre a Perícia Oficial de Natureza Criminal.

A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), conforme a Resolução Legislativa que garante a realização de sessões extraordinárias remotas para a deliberação de temas importantes e urgentes de interesse dos maranhenses, sempre que necessário, neste período de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.

Após a aprovação, as matérias foram promulgadas pelo presidente do Parlamento Estadual, que reforçou a importância das sessões deliberativas remotas. “Cumprimento todos e agradeço pela disponibilidade em realizarmos mais essa sessão remota importante para o Maranhão, tendo em vista que não podemos estar juntos. E sempre que necessário, convocaremos novamente para deliberarmos sobre temas relevantes visando resguardar o bem-estar da população maranhense”, ressaltou.

Na oportunidade, o chefe do Legislativo comentou sobre a relevância das mensagens aprovadas, diante do crescimento do número de casos no Estado, e chamou a atenção para as recomendações de higiene orientadas pelo Ministério da Saúde.

“Não temos controle da evolução da incidência da COVID-19, então, especialmente, agora, devemos estar atentos aos cuidados com a higiene pessoal para evitar que mais casos aconteçam. Também precisamos garantir a proteção das pessoas do grupo de risco, como é o caso dos idosos, e evitar aglomerações para que, no menor espaço de tempo, possamos retornar à normalidade”, disse Othelino.

Redução do ICMS

À distância, de forma online, os 36 deputados presentes na sessão remota interagiram e debateram acerca das proposições em pauta na Ordem Do Dia. Uma das iniciativas mais elogiadas foi a Medida Provisória, que inclui dispositivos à Lei 7.799/02, para reduzir a alíquota de 18% para 12%, nas operações internas e de importação de insumos para fabricar álcool gel, luvas e máscaras médicas e hipoclorito de sódio 5%. A MP sugere, ainda, a inclusão de produtos destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus, como álcool gel e álcool 70%, na cesta básica.

“O Governo está de parabéns, mas peço que inclua nos seus pacotes de medidas auxílio para os municípios, com o envio de materiais de proteção individual como máscaras, luvas, álcool gel, tendo em vista a dificuldade para compra dos produtos nesses locais”, sugeriu o presidente da Comissão de Saúde, deputado Ciro Neto.
A Medida Provisória também foi elogiada por deputados oposicionistas. “Historicamente, fui contra o aumento de impostos do governo. Mas quando ele se redime e apresenta diminuição, seria contraditório não votar a favor. Por isso, voto sim”, justificou o líder da oposição na Assembleia, deputado César Pires.

No mesmo sentido, o deputado Adriano Sarney se pronunciou. “Fico feliz por essa decisão, porque fiz uma indicação nesse sentido e, claro, sempre votarei a favor da redução de impostos. Mais uma vez, parabenizo o governador pela iniciativa”, destacou.

Decreto Municipal

Em seguida, o deputado Duarte Jr. comentou sobre o Decreto Municipal, aprovado por unanimidade, reconhecendo estado de calamidade pública em São Luís, para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento do número de casos de H1N1.

“Assim como o Governo do Estado, a Prefeitura terá também, agora, segurança jurídica para buscar meios de combate à pandemia. E, de fato, precisamos ter alternativas para respostas mais rápidas a favor da população”, acentuou o parlamentar.

Em suma, o Decreto estabelece medidas preventivas, baseadas nos critérios já adotados pela Organização Mundial de Saúde, União e Estado, como por exemplo, a suspensão de todas as atividades dos órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, até o dia 5 de abril de 2020, exceto as atividades consideradas essenciais, que deverão funcionar em regime de trabalho remoto, enquanto durar a situação de calamidade.

Ambas as proposições somam-se às diversas medidas de proteção e fortalecimento da rede estadual de saúde, adotadas ao longo dos últimos dias.

Perícia Criminal

Em outra Medida Provisória, aprovada pela Assembleia, o Governo do Estado cria, na estrutura da Polícia Civil do Maranhão, a Perícia Oficial de Natureza Criminal, que terá por atribuição a realização de exames periciais necessários à elucidação de ilícitos penais.

Para o deputado Dr. Yglésio, o aperfeiçoamento da estrutura administrativa tornará mais eficiente a prestação dos serviços públicos de responsabilidade da Polícia Civil.  “Vai fortalecer o serviço já que hoje há um déficit investigatório. Temos cerca de 95% de homicídios não esclarecidos no Brasil, portanto, é fundamental fortalecer esse trabalho, no Maranhão”, afirmou.

A questão foi defendida também pelo deputado Rafael Leitoa, líder da base governista. “É uma conquista enorme para a perícia técnica do estado. Fica agora o compromisso de continuarmos debatendo o tema para melhorar e aperfeiçoar ainda mais a classe”, disse.