A Câmara Municipal de São Luís confirmou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, o veto temporário do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) ao Projeto de Lei nº 193/2012, que cria a Secretaria Municipal de Cultura. O veto foi mantido por 23 votos a seis. Os vereadores Edmilson Jansen (PTC) e Ricardo Diniz (PHS) estiveram ausentes.

No momento de discussão antes da votação, os parlamentares tiveram o entendimento de que a secretaria de Cultura não poderia ser instituída agora, tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade, quando os gastos com despesa de pessoal não podem ultrapassar 54% da receita líquida do município.

Foto ilustrativa

“O prefeito Edivaldo tem compromisso de criar a secretaria de Cultura, mas nesse momento não foi possível em função do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde não se conseguiria fazer a criação sequer de um cargo. Vale ressaltar que os votos dados não foram contra a Cultura, a gestão municipal prima pela valorização desse importante segmento, com o fortalecimento do plano municipal de cultura, as atividades culturais, o São João, que acontecerá da melhor forma possível, enfim”, destacou o vereador Honorato Fernandes (PT).

O líder do governo enfatizou que o pensamento do prefeito é que seja criada a secretaria com condições mínimas de estrutura, o que não teria como ser viabilizadao agora. “Ou seja, apenas foi adiada a criação da secretaria de Cultura. Ela vai existir nessa gestão”, frisou.

O líder do governo teve destacada ação de articulação nos bastidores no sentido de conscientizar os vereadores bem como prestar os devidos esclarecimentos sobre o veto do prefeito que adia, temporariamente, a instituição da secretaria de Cultura. A votação larga em favor da administração municipal foi obtida graças ao trabalho intenso de conversa e diálogo de Honorato com seus pares nos últimos dias. Votaram contra apenas os vereadores Ivaldo Rodrigues (PDT), Fábio Câmara (PMDB), Marlon Garcia (PTdoB), Dr. Gutemberg (PSDB), José Joaquim (PSDB) e Luciana Mendes (PTdoB).

Ao justificar o seu voto pela manutenção do veto, o vereador Sérgio Frota (PSDB) defendeu que era necessário deixar as questões políticas de lado e votar pelo que fosse o melhor para a cidade. “O orçamento que deixaram era uma peça de ficção, de R$ 2,5 bilhões passou para R$ 1,9 bilhão, o atual prefeito, portanto, encontrou muitas dificuldades. Eu não poderia ser irresponsável a esse ponto”, ressaltou o tucano.

Mesmo com a tentativa de intimidação dos vereadores Marlon Garcia e Luciana Mendes (PT do B), recomendando que a bancada do partido votasse contra o veto e, que no caso de desobediência, poderia ser configurada infidelidade partidária, o vereador Manoel Rêgo foi firme em sua posição e votou favorável à decisão tomada pelo prefeito. “Os argumentos já foram postos aqui, eu voto com a minha consciência de achar o que é mais coerente, o prefeito Edivaldo já firmou compromisso de no próximo ano termos a secretaria de Cultura. O São João e outras atividades culturais não deixarão de acontecer”, explicou Manoel Rêgo.

Os vereadores Professor Lisboa (vice-líder do governo), Bárbara Soeiro, Francisco Chaguinhas e Pedro Lucas Fernandes entenderam que seria inoportuno votarem contra o veto, considerando o comprometimento do limite orçamentário do município. “Se votássemos contra o que estipula a LRF, naturalmente a justiça poderia derrubar”, ressaltou Pedro.

Um dos parlamentares com maior experiência de parlamento, o veterano vereador Pavão Filho (PDT) disse que o veto é um instrumento legal e acrescentou que atitude tomada pela administração municipal não prejudica a política pública de cultura local. Da mesma argumentação compartilhou o vereador Sebastião Albuquerque.

Inviável

De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Município, ao não apresentar uma estimativa da previsão orçamentária-financeira, o projeto perdeu sua razoabilidade, não restando ao chefe do Executivo outra alternativa senão vetá-lo integralmente. A Lei de Responsabilidade Fiscal vinha sendo descumprida pelo gestor anterior que mantinha gastos percentuais de 54,35% da receita com despesas de pessoal.

Aprovado pela Câmara Municipal na legislatura passada, o Projeto de Lei N° 193/2012 encaminhado pelo Executivo contrariava amplamente artigos da Constituição Federal, assim como da LRF. Na mensagem encaminhada ao Legislativo municipal não foi apresentada, conforme exigência legal, estimativa do impacto orçamentário-financeiro do período da ocorrência da criação — 2013 — assim como dos dois anos subsequentes.

A criação da Secretaria Municipal de Cultura teria como consequência imediata a criação de 29 cargos em comissões. Segundo o parecer da Procuradoria, a criação da secretaria estaria inviabilizada diante da dívida de quase R$ 1 bilhão herdada pela atual administração de dívidas contraídas pela gestão passada.