A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) publicou, em seu portal oficial, os esclarecimentos sobre o Decreto 35.594, de 3 de dezembro de 2018, e afastou a fake news criada pela oposição de que o Governo autorizou o Estado a descumprir decisões da Justiça.

Em nota oficial, divulgada pela própria AMMA, o Governo do Maranhão esclareceu que o Decreto visa, essencialmente, adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais.

A tentativa de deturpar o conteúdo do Decreto não passa de mais uma fake news da oposição.

Veja a nota da Procuradoria Geral do Estado:

Em relação ao decreto 35.594, de 3 de dezembro de 2018, o Governo do Maranhão esclarece que o mesmo visa, essencialmente, adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais. Medida esta absolutamente necessária para resguardar o erário e evitar danos irreparáveis à Fazenda Pública, com a implementação de vantagens indevidas, por vezes duplicadas ou distorcidas, a alguns servidores.

Por outro lado, vale destacar que o instrumento do decreto não sugere descumprimento de decisões judiciais por parte do Estado, que reconhece como inquestionável a autonomia do Poder Judiciário em sua atuação.

Ressalte-se que medidas preventivas similares já vêm sendo adotadas por outros estados, no intuito de preservar-se o patrimônio público, e que a União já tem decreto editado sobre a questão, em vigor deste 1998.