Não bastasse a briga entre políticos, magistrados e procuradores por causa dos projetos de lei que punem o abuso de autoridade (PLS 280/2016) e o caixa dois (PL 4.850/16), agora o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também entrou nesse debate que envolve corporativismo, leis incompletas e operações midiáticas.

O colegiado que representa a advocacia foi acusado pela Associação dos Magistrados Brasileiros de ser conivente com a suposta anistia ao caixa dois planejada pela Câmara dos Deputados em troca da aprovação do PL que pretende impor penas aos julgadores e membros do Ministério Público que ultrapassam os limites de suas funções.

Para a AMB, a criminalização do abuso de autoridade é um ataque à classe depois das punições e investigações promovidas contra membros da classe política. A entidade também cita como exemplos de ataques à magistratura as propostas de emendas constitucionais 55/2016, conhecida como PEC do Teto de Gastos; a 62/2016, que pretende limitar o teto salarial de julgadores a R$ 15 mil; e a 63/2016.

Esta última busca acabar com as férias de 60 dias de magistrados e proibir o recebimento de qualquer valor pelos julgadores que esteja acima do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Sobre a PEC do Teto, a crítica do Judiciário é que ele limita os gastos dos poderes, interferindo na independência de cada um. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República chegou a afirmar que a iniciativa transformaria o Executivo em um superpoder.

“Toda essa ofensiva demonstra o quanto, nesse momento de crise em que o Legislativo deveria ter como foco pautas relevantes para o Brasil como a discussão que propõe o fim do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações de combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os mesmos quadros e esquemas que saquearam o país”, critica a entidade em nota.

A AMB critica ainda o fato de a Ordem também defender a criminalização da magistratura em casos de violação das prerrogativas de advogados, mesmo que isso ocorra frequentemente. “Com isso, 1 milhão de advogados terão o poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às seccionais da OAB a iniciativa da ação penal. Em meio a esse caos, em nenhum momento vimos a OAB se manifestar contra a anistia ao caixa 2 ou em favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é lamentável e demonstra uma postura que nega a história de lutas da entidade e induz a negociação da submissão dos juízes pela impunidade dos que saquearam o Estado.”

Situações de abuso de autoridade sobram aos baldes. Na operação “lava jato”, por exemplo, o escritório do advogado Roberto Teixeira, que representa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi grampeado com autorização do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O julgador, que é crítico ferrenho do PL que pune o abuso de autoridade, autorizou escutas nos números da banca, afetando 25 advogados e seus clientes.

Um caso que poderia levar a punição de Moro envolve o ex-diretor da OAS Mateus Coutinho. Ele teve sua prisão decretada pelo magistrado federal, mas foi absolvido em segunda instância por falta de provas. Segundo a Folha de S.Paulo, sua prisão indevida resultou na perda do seu emprego e no fim do seu casamento. O ex-executivo também deixou de ver sua filha por quase seis meses.

Corporativismo disfarçado
Em resposta à acusação da AMB, o Conselho Federal da OAB emitiu nota repudiando todas as afirmações. “Não temos dúvida quanto ao elevado espírito público da judicatura nacional, que, em seu conjunto, não reflete o comportamento sindicalista de alguns. Estes, agindo como atores políticos, mutilam a imagem da magistratura, transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.”

O caráter corporativista dessas afirmações já tinha sido ressaltado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Em outubro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral disse que “o Brasil se tornou uma República corporativa”, onde apenas são vistos “grupos autocentrados e defendendo seus próprios interesses”.

Para o ministro, esse corporativismo afeta a atuação dos magistrados, tornando-os em “combatentes da corrupção”. “Todos dizem que estão tendo restrições de salários porque eles querem combater a corrupção. Talvez tenhamos 18 mil Moros daqui a pouco.” Sobre a resistência ao projeto de lei que pune o abuso de autoridade, Gilmar Mendes disse que não entende a motivação.

“Estão acima de qualquer questionamento? Quer dizer, os seus atos, os atos do juiz Moro, os atos dos demais juízes, os atos dos promotores, dos delegados”, disse Gilmar Mendes. “Essa lei não está voltada para ninguém especificamente. Ela foi feita em 2009, portanto, ela não podia prever a ‘lava jato’. Ninguém está acima da lei. O projeto é esse. É de pegar desde o guarda de trânsito ao presidente da República e permitir o enquadramento quando houver abuso”, complementou.

Leia a nota da OAB:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil repudia carta subscrita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil que a acusa de associar-se às manobras parlamentares para, em defesa das prerrogativas da advocatícia, promover a criminalização dos juízes.

Não é verdade — e nem seria possível, já que a apreciação de eventual ação contra algum magistrado será julgada também por um magistrado. As prerrogativas do advogado – e não apenas dele, mas da sociedade, pois garantem um dos direitos humanos fundamentais, que é o direito de defesa — já estão na lei.

Cumpre respeitá-las e isso tem sido sistematicamente violado por alguns atores no âmbito da Polícia, Ministério Público e Judiciário.

A rigor, nem seria preciso explicitá-la, já que o cumprimento da lei se impõe para todos. O que a advocacia reivindica é a paridade entre acusação e defesa, inerente aos postulados mais elementares do rito processual – e que infelizmente não tem sido observada.

A nota da AMB acusa ainda a OAB de se omitir quanto às tentativas de anistia do caixa dois e ações correlatas no Congresso. Mais uma vez, falta com a verdade.

A OAB, bem ao contrário, tem sido firme e recorrente nesse combate, com manifestações reverberadas por toda a imprensa, a mais recente publicada no dia 25 último, entre outros, pelo Estado de S. Paulo, IstoÉ e Folha de S. Paulo. Não temos dúvida quanto ao elevado espírito público da judicatura nacional, que, em seu conjunto, não reflete o comportamento sindicalista de alguns.

Estes, agindo como atores políticos, mutilam a imagem da magistratura, transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.

O Presidente da AMB deveria estar preocupado, isto sim, em defender a Constituição, que não autoriza privilégios absurdos, como salários acima do teto em nenhum dos Poderes.

Nada, nem ninguém está acima da lei – e no Estado democrático de Direito não há espaço para torres de marfim. A verdade sempre. A inverdade jamais.

Claudio Lamachia
Presidente do Conselho Federal da OAB”.