Aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), a reforma do Imposto de Renda (IR) poderá acarretar uma perda de cerca de R$ 1,185 bilhão para o Maranhão, segundo estimativa do secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.
Bacharel em Economia e Direito, Marcellus Ribeiro Alves é especialista em Direito Tributário e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Atualmente secretário de Estado da Fazenda e conselheiro do Conselho Regional de Economia no Maranhão, Marcellus Ribeiro observa que não são os governos estaduais e municipais que perdem, mas sim a população maranhense, que poderá ficar sem políticas públicas relevantes que são custeadas com estes recursos.
“Torna-se dramático, pois nem bem ainda nos recuperamos dos efeitos econômicos desta crise que é anterior à pandemia”, afirma Marcellus Ribeiro nesta entrevista:
Jornal Pequeno – Há de fato o risco de o Maranhão perder cerca dde R$ 570 milhões em arrecadações, com a aprovação da reforma do Imposto de Renda?
Marcellus Ribeiro – Na verdade, nossos cálculos iniciais, tomando por base a versão original do projeto que veio do Governo Federal, indicam estragos bem mais significativos para as receitas do Estado do Maranhão.
Num universo de perdas para os Estados e o Distrito Federal, estimada em R$ 27,501 bilhões, caberia ao Estado do Maranhão uma perda de 4,31% desse total.
Isso significaria algo em torno de R$ 1,185 bilhão, assim distribuídos: a) R$ 638 milhões seria a perda no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e b) R$ 436 milhões seria a perda dos municípios, com a redução do Fundo de Participação (FPM).
Temos que acrescer ainda as perdas do Estado de R$ 111 milhões pelo imposto de renda que deixaria de ser retido dos nossos servidores estaduais.
O FPE representa 48% da receita total do Estado do Maranhão. Os outros 52%, que compõem a receita do estado, provêm da arrecadação própria com o ICMS, IPVA, ITCD, taxas e contribuições.
Então, é preciso destacar que não são os governos estaduais e municipais que perdem, mas sim a população maranhense, que poderá ficar sem políticas públicas relevantes que são custeadas com estes recursos. Torna-se dramático, pois nem bem ainda nos recuperamos dos efeitos econômicos desta crise que é anterior à pandemia.
JP – De que forma os governadores podem atuar para impedir que os estados sejam penalizados com estas perdas?
Marcellus Ribeiro – Felizmente, com a movimentação política dos governadores, com o apoio decisivo do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (ComSefaz), estamos conseguindo construir uma proposta para minimizar essas perdas, mas, mesmo assim, ainda com prejuízos para as finanças estaduais.
Com esses números iniciais nas mãos, e muita negociação política, conseguimos junto ao relator do PL emplacar uma emenda substitutiva que, se aprovada, espera-se um prejuízo menor.
No mais, é muito importante que as pessoas compreendam que os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Munícipios (FPM) são formados com a contribuição do Imposto de Renda e do imposto sobre produtos industrializados, sendo que qualquer medida que possa comprometer as bases de contribuição desses fundos, como a alteração no IR, por exemplo, pode, efetivamente, mexer com as finanças estaduais e municipais.
A União, ao propor mudanças como essa, com grande impacto negativo, parece ignorar o Pacto Federativo, pois quer resolver o problema dela, deixando Estados e Municípios à margem desse processo. Mas, felizmente, estamos atentos a essas alterações.
JP – Quais seriam suas sugestões para mudanças adequadas a este projeto do Imposto de Renda?
Marcellus Ribeiro – Minha principal sugestão é que se respeite o pacto federativo, que é princípio constitucional que só pode ser alterado por meio de uma nova Constituição. Nós, maranhenses, não podemos aceitar uma perda cerca de R$ 1 bilhão em nossas receitas, por conta de uma reforma pouco debatida com a sociedade.
Além disso, espera-se uma ampla e verdadeira Reforma Tributária e não um mero ajuste legislativo no Imposto de Renda, que a União está chamando de “Reforma”. O conjunto dos Estados brasileiros apoia a Reforma Ampla, como o projeto que já tramita no Congresso Nacional que cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ou o chamado IVA dual.
Sabemos que temos sérios problemas com o principal imposto do país, o ICMS. Assim, uma ou mais reformas que não considerem o ICMS são meros ajustes, que apenas complicam mais o cenário tributário brasileiro. Portanto, toda reforma relevante deve ser ampla e discutida com a sociedade.
Assim, posso afirmar com tranquilidade que uma reforma que não considere o aperfeiçoamento do ICMS será sempre injusta. Não cabe mais! No mais, os Estados e os Municípios, sozinhos, não conseguiram resolver esse problema. Muito menos essas alterações legais que são chamadas de reformas tributárias pela União.
JP – A seu modo de ver, como o Maranhão poderá enfrentar os efeitos da crise energética que no momento ameaça o país?
Marcellus Ribeiro – Só sairemos desta crise com investimento e criação de empregos. Estes me parecem os pontos centrais de qualquer análise, pois temos uma geração nova que chega sem oportunidades de emprego no país e sem esperança de dias melhores, infelizmente.
Em relação a estes temas, o Maranhão consegue se destacar das demais Unidades da Federação. Temos, com muita responsabilidade fiscal e boa gestão dos recursos, conseguido investir, ao longo do Governo Flávio Dino, cerca de 11% da receita corrente líquida. Em 2020, o Maranhão foi o terceiro estado brasileiro com o maior percentual de investimentos públicos. Em 2021, caminhamos na mesma balada.
O investimento público se constitui em geração direta de empregos, significa mais oportunidades, dignidade e esperança de um futuro melhor para as pessoas. Temos sempre que lembrar disso, para que a economia não seja uma ciência fria de velhos manuais que devem ser esquecidos.
Assim, em junho deste ano, por exemplo, geramos no Estado 6.745 novos empregos; em maio o saldo positivo foi de 3.613 novos postos de trabalho; em abril foi de 2.911.
Constatamos, ao analisar estes três meses, um ritmo crescente na geração de empregos, fazendo com que o Maranhão tenha destaque no cenário nacional e na região Nordeste, em relação à geração de empregos, oportunidades, esperança. É um resultado extraordinário do Governo Flávio Dino.
JP – E em relação à crise hídrica?
Marcellus Ribeiro – Do ponto de vista da escassez hídrica, o Estado pode ser afetado pela seca do cerrado, que pode reduzir o lago da hidrelétrica de Estreito, mas tudo indica que não é ainda uma situação de risco.
No resto do Estado tivemos chuvas dentro da normalidade no ciclo úmido do verão e do outono, no primeiro semestre de 2021, o que indica que não vamos ter perdas nem dificultar o plantio da próxima safra. Vamos acompanhar os acontecimentos.
JP – Qual sua visão global sobre a economia brasileira, na atual conjuntura?
Marcellus Ribeiro – Minha visão sobre a economia nacional, quando avalio as principais variáveis macroeconômicas, não é de esperança, infelizmente.
Houve uma péssima gestão da crise no plano nacional, quando o governo federal minimizou a gravidade da pandemia, negligenciando as medidas sanitárias e de distanciamento, a irresponsabilidade na demora da compra de vacinas, e os escândalos que se sucederam.
Tudo isso retardou a retomada da economia, gerando um impasse institucional que afastou os investidores, com a pauta e agenda desestabilizadora do presidente, Jair Bolsonaro, que inibiu os investimentos, fez a confiança na economia despencar e o dólar disparar, com efeitos perversos sobre as pessoas.
JP – Que efeitos perversos são estes?
Marcellus Ribeiro – A desvalorização do real faz com que todos os preços no mercado interno se elevem. Dou como exemplo simples o preço do arroz e do feijão, que cresceu cerca de 60% em um ano. O produtor precisa comprar fertilizantes que são adquiridos no exterior. Com a variação cambial, ele pagará mais em reais pelo mesmo fertilizante, pois o dólar aumentou.
Assim ato contínuo, repassa essa elevação para o produto final, aumento que vai sendo distribuído em toda a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final. Com preços mais elevados, a demanda por estes produtos, à guisa de exemplo, se retrai. Passamos a ter, então, uma redução da demanda agregada e, portanto, da geração de emprego e renda.
Para piorar o cenário, o governo federal faz uma leitura equivocada, entendendo que a inflação que se aproxima dos dois dígitos é decorrente do aquecimento da demanda, o que já constatamos que não é. Para conter a suposta inflação de demanda, o governo federal eleva a taxa de juros, trazendo assim nova redução da demanda pois os empréstimos ficam mais caros para a população (que reduz seu nível de consumo) e porque juros elevados significam diminuição do investimento privado produtivo. Um caos, em resumo.
JP – Esse caos pode levar a um colapso ou há uma solução?
Marcellus Ribeiro – É por isso, pela falta de vontade do governo federal em usar corretamente as variáveis macroeconômicas e pela crise política estimulada pelo próprio governo federal, que vemos cerca de 15 milhões de desempregados, inflação em torno de 7% e juros acima deste percentual.
A solução é abandonar a ortodoxia de velhos manuais que não se aplicam em nada a um cenário de crise pós-pandemia.
Quanto a combustíveis, desde 2018 não fizemos nenhum aumento de ICMS sobre a gasolina. Então, não faz nenhum sentido atribuir a alta de preços ao imposto. O que está por trás da elevação do preço dos combustíveis é a mesma razão do aumento do preço do arroz, do feijão e de todos os demais produtos: a descrença na economia nacional, com o consequente aumento do dólar, pois cerca de metade do nosso mercado é abastecido pela gasolina do exterior. Aliado a isso, a política de preços da Petrobrás, que mudou em julho de 2017.
Vou dar um exemplo simples. O governo federal reduziu as contribuições incidentes sobre o óleo diesel. Mesmo assim, o produto teve sucessivas e contínuas elevações de preços, escancarando que a razão do problema não é a tributação, não são os impostos.
A população deve desconfiar de pessoas com fórmulas simples do tipo reduzimos o ICMS e o preço cairá. Estas pessoas não estão ao lado do povo. São enganadores ou tolos absolutos. Soluções desta natureza são contra o povo, apenas aumentam os lucros e dividendos dos acionistas estrangeiros da Petrobrás e retiram da sociedade uma parcela significativa de recursos que são utilizados para a prestação de serviços públicos para a população mais carente, em especial.
JP – Nesse cenário em que o Brasil se apresenta, qual é de fato a saúde econômico-financeira do Maranhão?
Marcellus Ribeiro – O Estado do Maranhão tem uma situação financeira muita sólida, fruto de muito trabalho do setor financeiro do Estado e de todos os gestores da administração direta e indireta do estado.
Há um controle efetivo das finanças públicas e uma gestão eficiente da Seplan, que mantém os gastos com o pessoal e gastos correntes em limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, excelente gerenciamento do tesouro e da dívida pública, absolutamente controlada, o que permite ao estado ter o melhor nível percentual de investimento público comparado aos demais 25 estados e o DF.
E de outro lado há o trabalho da administração tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda por meio de todos os seus servidores, com sua efetiva capacidade para alcançar os valores de arrecadação previstos no orçamento anual, assegurando os recursos financeiros para o cumprimento das obrigações constitucionais do governo e do investimento público, em um momento de crise política e econômica.
A receita para superar a maior crise mundial dos últimos 75 anos foi o aumento da arrecadação sem elevar a carga tributária, apenas com a redução da evasão e recuperação de créditos tributários, uma política de benefícios fiscais para apoiar a regularização de milhares de contribuintes e compensações para reduzir os efeitos da pandemia.