O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para facilitar o acesso e o compartilhamento de informações contábeis e fiscais dos órgãos públicos. A parceria prevê a integração de dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) com a plataforma utilizada pelo tribunal maranhense.
Um grupo técnico será formado para estabelecer os procedimentos e implementar os mecanismos necessários à integração dos sistemas. A expectativa é que o acesso mais rápido e organizado aos dados enviados ao Tesouro Nacional fortaleça o trabalho dos técnicos do TCE-MA e aumente a eficiência das fiscalizações.
A iniciativa também busca elevar a qualidade e a confiabilidade das informações utilizadas no controle externo, além de evitar que os órgãos fiscalizados precisem encaminhar repetidamente os mesmos dados. Com isso, a cooperação pretende simplificar rotinas administrativas e melhorar o acompanhamento da gestão dos recursos públicos.
O acordo segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da Portaria STN nº 642/2019 e dos decretos federais nº 11.344/2023 e nº 6.976/2009.