Casas de Justiça e Cidadania e projeto Praças de Justiça e Cidadania serão implementados em parceria

Assinatura do Acordo foi realizada na quarta-feira na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão (Foto: Divulgação/Ribamar Pinheiro)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos e Cidadania (Nupemec) e do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nejur), e a Justiça Federal da 1ª Região, por meio do Sistema de Conciliação (SistCon), firmaram Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de promover ações conjuntas visando a realização de atividades do programa “Casas de Justiça e Cidadania”, e a implementação de “Praças de Justiça e Cidadania”, como modalidade simplificada e itinerante de atendimento, ambas com foco na conciliação e na justiça restaurativa.

O Acordo de Cooperação foi assinado na quarta-feira (29), pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; pelo presidente do Nupemec/TJMA, desembargador Nilo Ribeiro Filho; e pelo coordenador-geral do SistCon da Justiça Federal, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, com a participação da diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio; do juiz assessor de relações institucionais, Douglas da Guia; da coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, juíza Arianna Saraiva; e dos juízes federais Hugo Abas Frazão (coordenador do Centro Judiciário de Conciliação,) e George Ribeiro da Silva (diretor do Fórum da Justiça Federal do Maranhão).

O Termo de Cooperação prevê que as ações de pacificação social e de desenvolvimento da cidadania poderão ser realizadas em espaço físico ou de forma itinerante, em regime de mutirões (Praça de Justiça e Cidadania), inclusive a partir de parcerias e cooperações institucionais, buscando promover a solução consensual de conflitos por meio da conciliação e mediação; estimular a participação ativa da comunidade na resolução de seus problemas, especialmente por meio da Justiça Restaurativa; fomentar ações de cidadania que fortaleçam o vínculo entre a sociedade e o Poder Judiciário; e realizar mutirões de conciliação e serviços itinerantes.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a importância da união de forças e trabalho em equipe entre os órgãos do Judiciário do Maranhão frente à realidade do estado, ressaltando que o TJMA é o tribunal de médio porte com a menor relação do número de juízes e servidores perante o número de habitantes.

O desembargador federal Carlos Brandão considerou o momento simbólico e pioneiro para o país na construção da cidadania, representando a união de esforços no sentido de tornar mais acessível a justiça, por variadas formas: a justiça multiportas. “Vivemos uma sociedade extremamente complexa, e uma sociedade complexa precisa de um pensamento complexo, e de ações complexas. E ações complexas não se fazem de modo solitário, exige a participação multiinstitucional e multidisciplinar”, frisou.

O desembargador Nilo Ribeiro Filho apresentou dados da atuação do TJMA na área de conciliação, com a realização de 46 mil audiências, sendo 14 mil pré-processuais. “Dessas audiências, 50%, 7.200 audiências, nós conseguimos acordo. Então, em tese, a gente poderia dizer que, potencialmente, são sete mil processos que deixaram de ingressar no judiciário, que representam quase R$10 milhões, um valor que deixou de ser gasto com o processo no judiciário e uma economia para os cofres públicos”, informou.

CASAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 26/2009, orienta os tribunais sobre a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

O Programa Casa de Justiça e Cidadania tem como objeto a identificação e a implementação de ações de conciliação, solidariedade social, de forma complementar à atuação estatal, capazes de proporcionar às comunidades locais meios de capacitação profissional, educação, inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos de solução de conflitos.

As Casas de Justiça e Cidadania funcionarão como centros de voluntariado voltados à implementação e ao desenvolvimento de ações destinadas a atividades de apoio e serviços que servem para complementar a atividade principal do Poder Judiciário.