Na quarta-feira, Dia Nacional da Visibilidade das Pessoas Travestis e Trans, o Comitê de Diversidade do TJMA destaca sua atuação na promoção de direitos à população LGBTQUIAPN+

O objetivo do TJMA é promover um sistema de justiça mais inclusivo e acessível, nos eixos de prevenção e enfrentamento da violência e discriminação LGBTIfóbica

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do seu Comitê de Diversidade, reforça o compromisso no combate ao preconceito aos grupos LGBTQUIAPN+, de acordo com a Resolução n. 582 de 20/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na quarta-feira (29), data em que se comemora Dia Nacional da Visibilidade das Pessoas Travestis e Trans. O objetivo é promover um sistema de justiça mais inclusivo e acessível, nos eixos de prevenção e enfrentamento da violência e discriminação LGBTIfóbica; acesso à justiça e promoção de direitos das pessoas LGBTQIA+ e valorização e respeito à diversidade no âmbito do Poder Judiciário.

Para a coordenadora do Comitê de Diversidade, juíza Elaile Carvalho, a data fortalece a luta pelo reconhecimento da identidade de gênero e a promoção da dignidade, do respeito e da igualdade de direitos. “Este dia representa um momento de reflexão sobre os desafios enfrentados por essa população que, historicamente, lida com discriminação, violência e exclusão social. A visibilidade é essencial para combater o preconceito e fomentar políticas públicas que viabilizem um ambiente de maior respeito e inclusão na sociedade”, enfatizou.

O técnico administrativo e membro do Comitê de Diversidade, Luciano Vilar, também citou a falta de visibilidade como empecilho para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população trans, especialmente no que diz respeito à saúde, segurança e educação. “A sociedade civil tem se empenhado para coletar dados objetivos sobre a situação da violência urbana, do desemprego, da dificuldade de acesso à saúde pública, mas ainda são esforços preliminares. Mesmo assim, algumas conquistas precisam ser celebradas. Alguns órgãos do poder público, como o Tribunal de Justiça, têm feito o movimento de escuta e de promoção de direitos para essa população. Porém, ainda temos muito a avançar, especialmente na esfera do executivo e do legislativo”, destacou.

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Criado em 2021 pelo Comitê de Diversidade do TJMA, o Programa “LGBTfobia não é opinião. É crime!” atua conjuntamente com diversas instituições públicas e privadas em sensibilizações aos públicos interno e externo no Tribunal, voltadas à população LGBTQIA+. Um dos destaques do Programa é a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Comitê de Diversidade (TJMA) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que garante vagas gratuitas ao público LGBTQIA + em cursos profissionalizantes. No período de 2022 a 2024, a ação contemplou 366 pessoas.

Outra parceria de sucesso foi a formação profissional de 50 estudantes nos cursos de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Recursos Humanos, pelo Projeto Transformação, um trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT-MA). Também foi possibilitada a inserção de 19 pessoas no mercado de trabalho, na área de soldagem, por meio da empresa Montisol.

O Dia da Empregabilidade, realizado em 2024, junto ao Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA), à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres) e às empresas Emap, Montisol e Alumar, viabilizou 77 atendimentos às pessoas LGBTQIA+, entre serviços de emissão de Carteira de Trabalho Digital, cadastro no Sistema Sine e encaminhamento para o mercado de trabalho, além de inscrição em cursos de capacitação.

LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alguns tribunais brasileiros emitiram, nos últimos anos, decisões garantidoras de direitos a grupos LGBTQIAPN+, tais como:

– Resolução CNJ n. 492: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”.

– Resolução n. 270/2018: Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais, usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

– Resolução Nº 366 de 20/01/2021 (Altera a Resolução nº 348/2020): Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo.

CONQUISTA DE DIREITOS

Na última quinta-feira (23), a coordenadora do Comitê de Diversidade do TJMA, juíza Elaile Silva Carvalho, se reuniu com o corregedor-geral do foro extrajudicial do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, para tratar de parcerias voltadas aos próximos casamentos comunitários e mutirões de cidadania. Ainda não ficou definida uma data, mas a proposta é de que, tanto o casamento quanto o mutirão, aconteçam ainda no primeiro semestre de 2025, repetindo as edições anteriores, que foram realizadas na sede social da Associação dos Magistrados (AMMA).

As primeiras edições do casamento homoafetivo e do mutirão trans aconteceram por meio do programa “LGBTfobia não é opinião. É crime!”. O primeiro Casamento Comunitário LGBTQIA+ foi realizado em outubro de 2022. Na ocasião, 32 casais puderam finalmente regularizar seu estado civil.

Já o mutirão da “Cidadania Transgênero”, promovido pelo Judiciário maranhense em maio de 2023, efetivou 46 retificações de nome e gênero no Registro Civil; 30 retificações de RG; e 685 atendimentos na área de saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), dentre consultas médicas, vacinação contra Influenza e Covid-19, orientação nutricional, teste rápido para IST/Aids e testes de glicemia. No total foram 960 atendimentos levados à população trans e ao público LGBTQIA+.

RECONHECIMENTO

Por conta das ações de cidadania realizadas, em 2023, o Programa “LGBTfobia não é opinião. É crime!” foi o vencedor da 20ª Edição do Prêmio Innovare na Categoria CNJ, que tem o objetivo de reconhecer e disseminar boas práticas no Judiciário Brasileiro e reconhecer iniciativas eficientes de promoção à diversidade e à igualdade de direitos.

DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE DAS PESSOAS TRAVESTIS E TRANS

A data 29 de janeiro foi escolhida a partir de um ato nacional para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, no Congresso Nacional, em Brasília, no ano de 2004. Desde então, o Dia Nacional da Visibilidade das Pessoas Travestis e Trans tem o objetivo promover reflexões sobre a cidadania das pessoas trans travestis, transexuais (homens e mulheres trans) e não-binárias (pessoas que não se percebem como pertencentes a um gênero exclusivamente).