Seis partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade para pedir que seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A representação é assinada pelo PSB, PT, Psol, PCdoB, Rede Sustentabilidade e PDT. A lei permite que o governo federal abra mão do controle acionário da empresa a partir da venda de novas ações na Bolsa de Valores. Atualmente, a União é dona de 61% das ações da empresa. O texto também altera a política de preços da energia gerada e determina a contratação de térmicas.
Esses pontos foram chamados de “jabutis” pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). No jargão do Congresso, trata-se de modificações introduzidas no texto original de um projeto para alterá-lo, mas sem ter relação direta com o objetivo da proposta em discussão.
Os partidos argumentam que o processo foi iniciado por meio de uma Medida Provisória. “Já em seu nascedouro, verifica-se que faltou à medida provisória o requisito da urgência, eis que apresentada pelo Executivo sob o argumento da ausência de encaminhamento, no Congresso Nacional, de projeto de lei ordinária em termos quase idênticos, voltado à privatização da Eletrobras. É evidente, portanto, que a medida representa burla ao processo legislativo ordinário, tendo sido violados os arts. 62, caput, e 59, III, da Constituição”, diz a representação.
No documento, os partidos dizem que, além disso, foram feitas modificações no texto estranhas à proposição original. “Ao apreciar a conversão da medida provisória, o Congresso Nacional não só ratificou a privatização por meio da capitalização da Eletrobras, como também aprovou diversas emendas que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da matéria encaminhada pelo Poder Executivo. Isso ocorreu sobretudo por meio de diversas inserções no § 1º do art. 1º, o qual previa, na redação original na MP, apenas o regime de capitalização da Eletrobras”, afirmam.
Tais modificações, no entender dos partidos, modificam a matriz energética do país, criando reservas de mercado. Citam, como exemplo, a exigência de contratação obrigatória de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas e de usinas termelétricas por gás natural, estas últimas a serem instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
Além disso, a União foi autorizada a iniciar a construção do Linhão de Tucuruí — linha de transmissão que interligará Roraima ao Sistema Interligado Nacional — “às margens dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de consulta à população indígena afetada, ambos já em curso”. (Site Consultor Jurídico)