Uma decisão liminar proferida pelo Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária de São Luís, determinou a suspensão das ações do Governo Federal voltadas ao planejamento e execução do processo de realocação das comunidades tradicionais situadas na área destinada à consolidação e ampliação ao Centro de Lançamento de Alcântara – no âmbito das deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – até a conclusão do processo de consulta prévia (livre e informada) das comunidades afetadas.
A decisão foi dada em Ação Popular assinada pelo deputado federal Bira Pindaré (PSB-MA) no fim de março. O deputado destacou que defende a necessidade da consulta prévia desde 2019, que deveria ter sido feita antes da assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre Brasil e Estados Unidos.
De acordo com Bira, a liminar protetiva às comunidades veio em momento urgente. “Na segunda-feira, 11 de maio, a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) assinaram, em Brasília, o Acordo de Cooperação definindo atribuições e processos de trabalho na fase de implantação e na fase de operação do futuro Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão”, ressaltou o parlamentar. “O Governo Federal pretende avançar com pressa, mas agora terá de dar outro tratamento às comunidades”, acrescentou.