O governador Flavio Dino criticou a posição de parlamentares e do ministro da Justiça, Sergio Moro, que passaram a defender a aprovação de emenda constitucional para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

“Vejam a gravidade de alterar uma cláusula pétrea por mero revanchismo. Rol do Artigo 60, parágrafo 4º: A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; os direitos e garantias individuais”, publicou o governador em suas redes sociais.

Em sua avaliação, a emenda constitucional da segunda instância pretende alterar regra constante do artigo 5º da Constituição, que faz parte do rol das cláusulas pétreas consagrado pelo artigo 60, parágrafo 4º, da mesma Carta Magna.

“É um debate muito sério para ser feito por puro revanchismo político”. Flávio Dino explicou que a Constituição é a Lei maior do país.

“O Supremo é um garante fundamental da estabilidade democrática. Não faz sentido votar uma emenda constitucional, mexendo na Lei maior do Brasil e desafiando o Supremo, apenas por não gostarem de Lula”, argumentou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (7) procedentes as ações de constitucionalidades da OAB, PCdoB e Patriota, pelas quais só é possível executar a pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Preso político há 580 dias, o ex-presidente Lula foi colocado em liberdade por causa dessa decisão.

Porém, a PEC 5/2019, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. Relatora do caso na CCJ, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) já deu parecer favorável à aprovação do texto. Para Dino, a PEC foi apresentada “por puro revanchismo político”.