Prefeito Eudes Barros

Em decisão tomada pelo pleno do TCE-MA na sessão ordinária desta quarta-feira, 18, foi aceita cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas (MPC) para determinar ao município de Raposa-MA e à Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade a suspensão de pagamentos à empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda.

O pedido de cautelar e consequente voto favorável levam em conta que essa empresa está sendo investigada como parte de uma organização criminosa e teve as contas bancárias bloqueadas e suspenso o direito de contratar com o Poder Público.

Essa suspensão decorre de processo criminal no qual foi identificado que a empresa representada é parte de uma organização criminosa que obtém contratos ilicitamente em municípios do Estado do Maranhão e, após ser contratada, declara fornecimento fictício de medicamentos ou superfatura o valor dos medicamentos fornecidos, utilizando parte dos valores recebidos para pagar propina aos gestores municipais, distribuindo, ainda, dinheiro para os integrantes da organização criminosa por meio de empresas de fachada controladas pelos envolvidos no esquema, e há indicativos de que as fraudes ocorram em outros municípios.

O voto do conselheiro Caldas Furtado também determinou que sejam ouvidos o Município de Raposa-MA, o Senhor Romilson Lopes Froes, Secretário Municipal de Saúde de Raposa-MA, e o representante da Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. no prazo de 15 dias. A mesma cautelar determina ainda a realização de inspeção in loco para fiscalizar a execução do contrato entre o municio e a distribuidora.

Nota da Prefeitura de Raposa

A Prefeitura de Raposa vem a público informar que não aderiu a ata de registro de preços do município de Presidente Dutra/MA, objeto de fiscalização do TCE/MA. O município vem adquirindo medicamentos através de contratações oriundas de licitação, modalidade pregão eletrônico, realizado na plataforma do Banco do Brasil S.A.

A empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda, após os tramites processuais, sagrou-se vencedora de 9 (nove) itens de um total de 252 itens licitados. Após a devida homologação, em 2022 foram firmados contratos que totalizam R$ 214.866,00 dos quais foram adquiridos medicamentos que totalizam R$ 86.652,00.

A Prefeitura encontra-se à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.