TCE condena município do MA a mais de um milhão de débito por tomada de conta irregular do Fundeb
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado condenou, nesta quarta-feira (25), gestores maranhenses ao pagamento de débitos e multas.
A corte maranhense julgou irregular a Tomada de Conta Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de Amapá do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2013, determinando multas e débitos.
Foram condenados os responsáveis pelo Fundeb, Juvencharles Lemos Alves (Prefeito), Sely Santos Vilela (Secretária Municipal de Educação), Edson Correa Costa (Tesoureiro) e Carlos da Costa Ericeira (Responsável), ao pagamento do débito de R$ 1.269.017,44, além de multa de R$ 126.901,74, correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário.
Além dos débitos, também foram aplicadas multas de R$ 4.000,00 a Juvencharles Alves, Sely Vilela, Edson Costa e Carlos Ericeira.
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