Por Welliton Resende

Como sugestões de melhoria e aprimoramento dos controles aos futuros gestores municipais, seguem 10 sugestões:

1. Criar e/ou aprimorar os portais da transparência

É uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu descumprimento pode acarretar na suspensão das transferências voluntárias e legais ao município.

2. Regulamentar em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação

O direto à informação está amparado na Constituição Federal e o prefeito que descumprir está sujeito à perda mandato por crime de responsabilidade. Regulamentar a LAI, instalar o SIC físico e o e-SIC são medidas obrigatórias.

3. Implantar o Controle Interno e a Ouvidoria Municipal

Prefeito que não cria a controladoria e a ouvidoria corre um sério risco de não detectar/evitar atos danosos ao patrimônio  público e, com isso, vir a ser responsabilizado pessoal e institucionalmente.

4. Reduzir o número de cargos comissionados e criar uma comissão permanente para evitar desperdícios na gestão pública

É fundamental reduzir o tamanho da máquina administrativa para poder investir em outras áreas como limpeza, iluminação, educação, saúde, segurança, urbanismo e saneamento. Além disso, atentar-se sempre para o percentual máximo de gasto com pessoal estabelecido na LRF (no máximo 54% da RCL).

5.Estabelecer critérios objetivos para a contratação de cargos comissionados

É salutar reservar 50% das funções comissionadas para servidores concursados. Fica ainda a sugestão de não nomear para cargo comissionado ou função gratificada pessoa que tenha processo aceito pela Justiça ou condenação, mesmo sendo em primeira instância, em razão de corrupção ou improbidade administrativa.

Outra iniciativa importante nesse campo é a definição de critérios objetivos para a ocupação dos cargos comissionados. Importante implantar a avaliação de desempenho, com critérios objetivos, para todos os servidores públicos.

6. Estimular o controle social

Proibição da participação de servidores ocupantes de cargos comissionados como membros-representantes da sociedade civil nos diferentes conselhos (saúde, educação, criança e adolescentes etc.). Apoio ao trabalho dos conselhos, por meio do fornecimento de informações necessárias aos seus projetos e da disponibilização de uma estrutura administrativa que possa, minimamente, atender as suas demandas essenciais. Participação do Ministério Público, com direito a voz e voto, em todos os conselhos municipais.

7. Código de Ética:

Implantar Código de Ética para os servidores e para a alta administração da prefeitura. Esse código deve prever a instalação de Comitês de Ética por órgão/secretaria da administração municipal e um Comitê Superior de Ética Pública composto por cidadãos de boa reputação e reconhecida postura ética.

8. Incentivar a participação da Desburocratização e Licitações:

Adotar uma política de revisão dos procedimentos administrativos internos e externos da prefeitura, de modo a facilitar a vida do cidadão e o controle público, além de reduzir o gasto dos escassos recursos. Nesse campo, deveriam ser estabelecidas metas de redução do tempo de solução dos processos administrativos.

Utilizar edital-padrão para licitações de bens e serviços, implementando, no que couber, a licitação pela modalidade do pregão eletrônico, visando maior transparência e economia.

9.Realizar as audiências públicas quadrimestralmente

O objetivo é informar a população sobre a arrecadação e onde serão aplicados os recursos.

10.Estabelecer uma política de controle rígido de gasto com combustível

O gasto com combustível é um dos itens que mais oneram a gestão municipal. Estabelecer critérios rígidos de utilização de veículos é vital para a economia do recursos públicos.

Welliton Resende

Coordenador do Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção
Agente de Integração da Rede de Controle do Maranhão
Controladoria Regional da União no Maranhão
Auditor Federal de Finanças e Controle