O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quinta-feira a decisão de passar a divulgar no site da Casa as notas fiscais apresentadas pelos senadores para justificar gastos das verba de gabinete. A medida, no entanto, só entrará em vigor em julho.

O comunicado foi divulgado depois de O GLOBO revelar nesta quinta-feira a decisão do presidente do Senado de delegar a cada parlamentar o direito de ignorar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e tornar secretas as notas fiscais de despesas pagas com recursos públicos.

A medida foi amparada em um parecer da área jurídica da Casa, editado em 2016, durante a gestão do emedebista Renan Calheiros (AL) . No documento em questão, o Senado rejeitou o pedido de um parlamentar que queria obter cópias, por meio da Lei de Acesso à informação (LAI), de notas fiscais apresentadas à Casa por um ex-senador e adversário político.

Para rejeitar o pedido, os técnicos do Senado argumentaram que a divulgação das notas fiscais de gastos com a verba pública da Casa deveria ficar “a critério de cada parlamentar”. Os próprios senadores poderiam, na visão do Senado, decretar o sigilo sobre as próprias notas fiscais, caso entendam que elas estão submetidas às regras de sigilo fiscal estabelecidas pela Receita Federal, por abrigarem dados pessoais como o endereço e CPF. Há anos, porém, a Câmara divulga as notas fiscais de gastos dos deputados, sem incorrer em quebra de “sigilo fiscal”.

Alcolumbre invocou o entendimento em causa própria, ao decidir negar ao GLOBO o fornecimento de cópias de notas fiscais de gastos realizados por ele em três pequenas gráficas de Brasília. Somadas, as despesas, realizadas entre 2014 e 2018, totalizam cerca de R$ 1 milhão.

Nesta quinta, ao anunciar a decisão de divulgar as notas, a assessoria de Alcolumbre manteve em sigilo as notas dos gastos do presidente do Senado e evitou esclarecer se a divulgação das notas fiscais no site da Casa incluirá documentos de despesas de anos anteriores, ou será adotada a partir dos gastos de julho. Segundo a nota do Senado, a decisão de divulgar as notas fiscais foi tomada numa reunião de líderes no início desta semana.

Ao contrário da regra utilizada por Alcolumbre no Senado, a Câmara divulga no site da Casa, desde julho de 2014, as cópias de notas fiscais dos parlamentares. A publicidade é regulada por meio de uma portaria da Mesa Diretora (a Nº 228 de 18/06/2014) e segue orientação da Lei da Transparência.

A portaria determina que, na hipótese do requerimento de acesso à informação tratar de informações pessoais, caberá ao Centro de Documentação e Informação da Casa realizar o tarjamento das informações. Ou seja, mesmo no caso de notais fiscais que contenham informações pessoais dos senadores, a lei de transparência, no entendimento jurídico da Câmara, deve prevalecer e o documento deverá ser liberado, mesmo com tarjas.

O regimento da Câmara determina que é responsabilidade dos gabinetes parlamentares e das lideranças partidárias a digitalização dos comprovantes. Todas as cópias digitalizadas devem ser capturadas com boa resolução, em preto e branco, e disponibilizadas em PDF..

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) é uma verba que pode ser usada para pagar serviços como transporte, alimentação, publicidade e consultorias. Cada senador tem um limite de gastos, fixado de acordo com o estado pelo qual se elegeu. Dependendo do estado, o valor mensal para reembolso ultrapassa R$ 44 mil por senador. Esse é o limite anual para os senadores do Amapá e Sergipe, por exemplo. No ano, esse montante pode chegar a cerca de R$ 500 mil.

Nesta quinta-feira, parlamentares criticaram a postura do presidente do Senado contra a Lei de Acesso à Informação. Na nota, Davi Alcolumbre disse que é um defensor da transparência. “O presidente tem adotado novas práticas em nome da transparência”, diz a nota. Os gastos do presidente do Senado com gráficas de Brasília permanecem em sigilo.

“A não divulgação das notas das revistas e folders feitos nos anos entre 2014 e 2018, seguindo as regras antigas do Senado, era de livre escolha dos senadores. A presidência esclarece ainda que a transparência é um dos pontos defendidos pelo presidente”, diz o comunicado de Alcolumbre. O Globo