O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr. (MA), apresenta Proposta de Emenda à Constituição que objetiva diferenciar contas de governo e contas de gestão. A proposta está em fase de coleta de assinaturas, precisando de no mínimo 171 assinaturas dos parlamentares da Casa.

O objetivo dessa proposta é definir expressamente na constituição do que trata contas de governo e do que trata contas de gestão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que só o legislativo municipal pode julgar as contas de um prefeito. Caso seja rejeitado o torna inelegível, promovendo assim uma confusão entre o que é conta de governo (que deve realmente ser julgada pelo legislativo), do que é conta de gestão (cuja competência para julgamento é exclusiva dos Tribunais de Contas).

Para Rubens Jr. essa PEC vem normatizar a matéria para que todas as dúvidas decorrentes da polêmica e recente decisão do Supremo sejam sanadas.

“Estamos colhendo as assinaturas para essa PEC a fim de atribuir às Câmaras Municipais o poder de apreciar as contas de governo. E aos Tribunais de Contas, as contas de gestão”, explicou.