No último dia 21, fizemos uma postagem denunciando que desde novembro do ano passado, o governo do Estado está sendo intimado a cumprir uma ordem judicial transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à promoção de um oficial da Polícia Militar do Maranhão ao posto de Coronel. Por conta do descumprimento da decisão pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, Aluísio Mendes, e da governadora Roseana Sarney, a multa já chegou a o equivalente a R$ 1 milhão de reais ao erário público. (reveja aqui)

Em abril do ano passado, o referido processo transitou julgado no STJ e de lá para cá o oficial da PM vem lutando para que seja cumprida a ordem judicial. A decisão procede às promoções em ressarcimento de preterição do oficial da PM, respeitando critérios de antiguidade e merecimento visto erro cometido pela Polícia Militar do Estado do Maranhão que exarou data errada em suas promoções inviabilizando que o oficial participasse dos processos de seleção para promoções.

Inicialmente, o processo, nº 005651/2001, foi barrado na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e em seguida no Comando Geral da PM. Agora, encontra-se obstacularizado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, Aluísio Mendes, que não repassa para a governadora Roseana Sarney assinar e a consequente publicação no Diário Oficial. Todos os ritos processuais de sentença ao qual culminou com a ordem da justiça para o cumprimento do título executivo já foram obedecidos.

Por continuarem desobedecendo ao cumprimento da ordem judicial, o ato de afronta à Justiça de Aluísio e Roseana pode acarretar na prisão de Mendes e até mesmo intervenção do governo federal no Estado. Abaixo, segue alguma das decisões proferidas durante o decorrer do processo.