Tributos extintos

• IPI (federal)
• PIS (federal)
• Cofins (federal)
• ICMS (estadual)
• ISS (municipal)

Tributos criados

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
• Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
• A Cide, já existente, passa a poder incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que também tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus

Operações tributadas pela CBS e pelo IBS

• Serviços, bens (materiais ou imateriais) e direitos, inclusive nas importações
• Não incidem sobre exportações, com previsão de devolução do tributo pago pelo exportador sobre insumos

Alíquotas

1. Padrão: deve ficar entre 26,9% e 27,5%, segundo cálculos da Fazenda
2. Intermediária: 70% da padrão, concedida a profissionais liberais de categorias regulamentadas (ex: advogados, engenheiros, contadores)
3. Reduzida: 40% da padrão, válida para as seguintes atividades:

• serviços de educação
• serviços de saúde
• dispositivos médicos
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• medicamentos
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• serviços de transporte coletivo rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
• insumos agropecuários e aquícolas
• alimentos destinados ao consumo humano
• produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
• bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética

Outras reduções autorizadas em lei complementar

1. Isenção para transporte coletivo
2. Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni e sobre serviços prestados por entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
3. Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
4. Redução de 100% da alíquota total para:

• medicamentos e dispositivos médicos (inclusive adquiridos pelo poder público e entidades de assistência social)
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• produtos hortícolas, frutas e ovos
• automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista ou por taxistas
• atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Regimes específicos

• combustíveis e lubrificantes
• serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (loterias e apostas)
• sociedades cooperativas
• serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional
• operações alcançadas por tratado ou convenção internacional
• serviços de saneamento e de concessão de rodovias
• serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo
• operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
• operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis solares)
• economia circular

Cesta básica

• Cesta Básica Nacional: alíquota zero sobre produtos destinados à alimentação humana (ideia é fixar uma lista mais restrita)
• Cesta Básica Estendida: poderá incluir outros alimentos e terá redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS

Cashback

• Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
• Mecanismo será obrigatório para conta de luz e gás de botijão, focado em famílias de baixa renda

Fundos

• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para financiar instrumentos de incentivo à atividade local (valor inicial de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043)
• Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União (a ser detalhado em lei complementar)
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, destinado a compensar benefícios já concedidos a empresas e convalidados até 2032. Receberá R$ 160 bilhões da União entre 2025 e 2032

Gestão do IBS

• Texto cria Comitê Gestor do IBS, estrutura semelhante à que já existe no Simples Nacional

• Membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, mais 27 membros representando o conjunto dos municípios e do DF (sendo 14 deles eleitos por maioria de votos e 13 deles por votos de municípios ponderados pelas respectivas populações)