O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 234/16, enviado através da Mensagem Governamental nº 112/16, que altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Este projeto de lei, publicado no Diário da Assembleia Legislativa, na edição de 22 de dezembro de 2016, é acompanhado da Mensagem Governamental nº 112/16, que diz que o artigo 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, dispõe acerca dos prazos de vigência e de prorrogação dos contratos temporários, deixando, no entanto, de regulamentar um prazo à categoria afeta à administração carcerária do Estado, qual seja, a previsão no inciso IX do artigo 2º da referida lei.

Tal omissão se dá pela inclusão recente da categoria à lei em questão, que ocorreu pela edição da Lei nº 10.211/2015, a qual dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Este projeto, segundo a Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, visa sanar a lacuna ocorrida na lei ordinária estadual, prevendo o prazo de quatro anos para vigência dos contratos temporários.