Em Ação Civil Pública, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, que o Município de Presidente Dutra reabra, em 60 dias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos povoados locais, sob pena de pagamento de multa a ser estabelecida pela Justiça. Desde o final de 2020, as unidades foram fechadas e permanecem desta forma sem justificativa técnica da administração municipal.

Na manifestação, o promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araujo solicita a reabertura das UBS dos povoados do município, principalmente, as de Canafístula dos Moraes; Santa Rita do Sul (antigo Panelas); Invenção; Trapiá; São João e Pedra Branca, devido à elevada necessidade de atendimento médico e ao elevado número de moradores nestas localidades.

APURAÇÃO

No mês de 2021, a 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e à Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre o assunto. Na época, a administração municipal afirmou que seriam iniciados trabalhos de melhoramento e reformas das UBS.

O MPMA enviou outro ofício aos dois órgãos municipais, recomendando a abertura das UBS ainda desativadas, ressaltando que a questão se tratava de medicina preventiva e indispensável ao atendimento das comunidades.

Em agosto do mesmo ano, a Semus informou a intenção de reabrir as Unidades, mas sem indicar previsão para tal.

Dois meses depois, o Ministério Público expediu Recomendação ao prefeito Raimundo Carvalho e ao secretário municipal de Saúde, Ricardo Rodrigues, tratando da reabertura dos postos de saúde e adoção de medidas para funcionamento dos consultórios odontológicos da UBS dos povoados Palma, Angical e Mão Tonha.

INSPEÇÃO

Entre os dias 22 e 25 de março deste ano, a Promotoria de Justiça de Presidente Dutra verificou in loco a situação de todas as UBS do município. Ficou constatado que as UBS Mãe Cristina (Canfístula dos Moraes), Mãe Francisca Rios (São João da Lagoa), Mãe Basília (Invenção), Feliciano Alves Ferreira (Trapiá), Carmosina Torres (Santa Rita do Sul) e João Sebastião Rodrigues (Pedra Branca) estavam fechadas e, atualmente, a situação não mudou.

“As Unidades Básicas de Saúde – instaladas perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem – desempenham papel central na garantia à população de acesso a atenção à saúde de qualidade. Ao deixar de efetuar as reformas e/ou construção das unidades em Presidente Dutra, o Município viola o dever de eficiência na promoção do atendimento de saúde”, explica o promotor de justiça.

Na visão do MPMA, abertura e fechamento de UBS’s são atos administrativos arbitrários do prefeito. Em algumas comunidades, por sua dimensão, a existência de UBS é uma exigência. “Um dos exemplos é o povoado Santa Rita do Sul, que possui população razoável, mas foi privado da UBS local, sem nenhuma justificativa técnica”, enfatiza Clodoaldo Araujo.

Além disso, foi verificada constatada suposta produção de dados de UBS que estariam fechadas desde o final de 2020 e início de 2021, o que configura crime de inserção de dados falsos, previsto no artigo 313-A, do Código Penal. A ilegalidade levou o MPMA a enviar os documentos à Depol para apuração destes fatos.

Na ACP, o Ministério Público também solicita a confirmação da liminar ao final do processo.