O Ministério Público do Maranhão e a Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão assinaram, no dia 1° de novembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público pelo Legislativo Municipal. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira e pelo presidente da Câmara, Maxwil de Oliveira Reis.

No TAC, a Câmara de Vereadores se compromete a publicar edital do concurso público até o dia 16 de novembro deste ano. As provas escritas deverão ser aplicadas até 9 de dezembro e o certame deverá estar concluído e homologado até 21 de dezembro. A posse dos aprovados deverá ser iniciada, no máximo, em 28 de dezembro de 2018.

Eventual dispensa de licitação para a contratação do responsável pelo concurso deverá ocorrer em obediência ao que determina a Lei de Licitações (8.666/93).

Após 28 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal se comprometeu a não mais manter no quadro de pessoal funcionários contratados temporariamente para exercer funções de natureza permanente. As contratações temporárias deverão obedecer ao que prevê a Constituição Federal, sendo possíveis somente em situações de excepcional interesse público, para atender a situações emergenciais e eventuais.

O TAC também prevê que não poderão ser criados cargos comissionados cujas funções não sejam de direção, chefia ou assessoramento, cujas atribuições estão previstas na Constituição Federal. Quaisquer cargos existentes identificados como de direção, chefia ou assessoramento mas que não se adéquem às atribuições legalmente previstas deverão ser extintos em até 15 dias.

O Legislativo Municipal também se comprometeu a não realizar contratações de pessoal por intermédio de cooperativa de mão de obra ou de associação civil não empresarial. Somente será possível esse tipo de contratação caso haja processo prévio de licitação e seja destinada a serviços relacionados a atividades como vigilância e limpeza. Também não se pode estabelecer vínculo entre os empregados da contratada e o Município.

Tanto o TAC quanto os editais e resultados do concurso público deverão ser divulgados no periódico encarregado das publicações oficiais da Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, no site do órgão na internet e nos átrios da sede do Legislativo Municipal.

A cada etapa do certame vencida, o presidente da Câmara tem prazo de 48 horas para remeter a comprovação de seu cumprimento à Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão. Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos itens do TAC, ficou determinada multa diária de R$ 1 mil, além da configuração de improbidade administrativa.