O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não promover a acessibilidade de pessoas com deficiência em suas dependências.

Para avaliar conjuntamente estratégias efetivas de fiscalização, a Procuradoria da República no Maranhão, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, realizou em novembro do ano passado reunião com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e com o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA), que ficou responsável pelas vistorias das agências.

As inspeções do CAU/MA constataram a ausência de quesitos mínimos para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Entre as irregularidades: falta de sinalização tátil e visual nas vagas de estacionamento e portas; ausência de rota acessível e guarda-corpo na entrada da agência; inclinação da rampa em desconformidade com a recomendação.

Segundo o MPF, em 2016 houve a tentativa frustrada de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Correios, por meio do grupo de trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O setor jurídico da EBCT informou que não havia interesse na assinatura, em virtude da nova gestão. Desse modo, é importante reconhecer que a inércia não se deve a problemas estruturais insanáveis dos prédios que abrigam as unidades dos Correios e sim à omissão dos responsáveis em priorizar tais adequações.

Na ação, o MPF/MA requer, dentro de 90 dias, a apresentação de cronograma que contemple a realização de todos os serviços necessários para a supressão das barreiras arquitetônicas, e, no prazo de 180 dias, a apresentação de projeto com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Requer ainda, em um ano, a execução conforme projeto apresentado, sob pena de multa diária por descumprimento.

O número do processo para consulta na 13º vara da Justiça Federal é 0012890-65.2017.4.01.3700.