Comissão Mista da Medida Provisória nº 691, de 2015 que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos realiza reunião para apreciação do relatório.

A Comissão Mista da Medida Provisória nº 691/2015 deve votar na próxima semana o relatório final que foi apresentado na reunião desta quarta-feira (4), presidida pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA). A MP dá à União a permissão para vender terrenos de marinha. Em seu relatório, o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES) acatou duas emendas feitas por Roberto Rocha e incorporou ao texto a obrigação de dar preferência aos ocupantes no momento da venda e a isenção das taxas de ocupação e foro nas ilhas oceânicas sedes de município, como São Luís, Florianópolis e Vitória, até que o processo final de demarcação seja concluído.

“Cumprimento o deputado Lelo (relator do projeto) em nome dos muitos maranhenses que estão ansiosos pela solução do problema”, afirmou o senador. Roberto Rocha ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos moradores de São Luís, que precisam recorrer à Justiça contra o pagamento das taxas e foro.

A Medida Provisória também prevê condições de financiamento para os interessados em comprar os terrenos de marinha que serão colocados à venda pela União e dá ao ocupante o direito de não realizar a compra e optar por continuar a pagar foro ou taxa de ocupação.