O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), comentou neste domingo, 22, sobre a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio. Além de prestar solidariedade aos familiares da vítima, ele defendeu uma “avaliação muito cuidadosa e criteriosa” sobre o “excludente de ilicitude” – item do pacote anticrime do governo Jair Bolsonaro (PSL) que abranda a punição de militares e policiais que cometem excessos.

Seis horas depois da publicação de Maia, o ministro Sergio Moro fez uma postagem lamentando a morte da menina e defendendo o pacote anticrime. Ele já havia semanifestado pouco antes especificadamente sobre o caso de Ágatha por meio de nota.

“Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento”, publicou Maia no Twitter. “É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento.”

A proposta do governo federal, apresentada pelo ministro Sergio Moro, propõe mudança no texto do Código Penal para o “excludente de ilicitude”, permitindo que o policial que age para prevenir uma suposta agressão ou risco de agressão a reféns seja interpretado como se atuasse em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para agir.

Também no Twitter, Moro lamentou a morte de Ágatha na noite deste domingo, dizendo que “os fatos têm que ser apurados”. Na publicação, ele afirmou que “não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”.

A postagem do ministro replicava uma publicação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL), em que o deputado diz: “A morte da menina Ágatha é triste. no entanto, não se pode usar isso para prejudicar o debate sobre o pacote anticrime na questão da excludente de ilicitude. O projeto é bastante claro quanto às hipóteses e limites. Não há carta branca p/matar. Leiam o projeto e deixem de má-fé.”

Até as 19 horas deste domingo, a morte da menina não foi comentada pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ou pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB).

O que é a excludente de ilicitude?
A ideia da excludente de ilicitude é livrar da punição policiais que sejam responsáveis pela morte de alguém durante operações. Atualmente, a legislação já permite a redução da pena ou mesmo a absolvição quando um policial age em legítima defesa. A excludente de ilicitude faria com que o caso fosse resolvido antes mesmo de aberta uma ação policial para apurar a conduta do agente de segurança.

O pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, inclui uma forma abrandada da excludente de ilicitude  . A proposta prevê que o juiz pode reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Civis também podem ser beneficiados pela medida e ter penas reduzidas ou extintas nesses casos. Mas a medida não foi bem recebida pelo grupo que analisa o pacote de Moro  — a maioria estava disposta a retirar esse dispositivo.

Diante da resistência da Câmara em dar aval à ideia no pacote do ministro da Justiça, Bolsonaro abriu uma nova frente. Encomendou a sua equipe um projeto tratando apenas sobre a excludente de ilicitude. Mas o texto ainda não foi apresentado.

Ao falar numa transmissão ao vivo pela internet no dia 25 de julho, o presidente da República anunciou que faria o projeto. Na primeira semana de agosto, Bolsonaro voltou a falar sobre o tema. Em entrevista à jornalista Leda Nagle, reafirmou que iria enviar um projeto ao Congresso com o objetivo de dar “retaguarda jurídica” para que os policiais possam utilizar armas de fogo  em operações sem serem processados.

— Os caras vão morrer na rua igual barata, pô. E tem que ser assim — declarou Bolsonaro. — Está desequilibrado, o bandido tem mais direito do que o cidadão de bem. Eu estou mandando um projeto, que vai ter dificuldade de ser aprovado, mas não tem outra alternativa. Nós temos que dar uma retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança: policial civil, militar, federal, rodoviário. Em operação, o pessoal tem que usar aquela máquina que tem na cintura, ir para casa e, no dia seguinte, ser condecorado, não processado — disse.

No projeto que vem sendo elaborado pelo governo integrantes das Forças Armadas que atuarem em operações da Garantia de Lei e Ordem (GLO) também terão direito à excludente de ilicitude.