A manutenção e a derrubada de alguns vetos, além da aprovação de diversas proposituras, incluindo projetos de lei, resolução legislativa e moções marcaram a reunião desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na Sala das Comissões, sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM).  Também foi aprovada matéria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Primeira matéria em pauta, o Projeto de Lei 398/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado por unanimidade, sem maiores discussões. Ele altera a Lei 9.936, de 22 de outubro de 2013, que estabelece alteração na Organização Administrativa daquela Corte, incluindo ainda a redução de cargos comissionados. O relator foi o deputado Neto Evangelista.

Na esteira da apreciação da pauta, a CCJ decidiu acatar voto do relator Antônio Pereira (DEM) e procedeu à anexação de um projeto de autoria do deputado Adriano (PV), a outra matéria apresentada anteriormente por Dr. Yglésio (PDT), que dispõe sobre atendimento prioritário à pessoa com fribromialgia nos estabelecimentos públicos e privados. O relator argumentou que o projeto de Dr. Yglésio, por ter sido apresentado anteriormente e com o mesmo teor, tinha prerrogativa.

Também com relatoria de Antônio Pereira, o grupo aprovou o Projeto de Lei 420/2019, apresentado por Dr. Yglésio, que regulamenta o atendimento remoto em farmácias no Maranhão. Significa que, a partir do referido projeto, os estabelecimentos farmacêuticos terão de se adequar para prestar atendimentos com receitas encaminhadas via internet.

De autoria do deputado Edvaldo Holanda (PTC), o Projeto de Resolução Legislativa 092/2019 estabelece que os instrumentos de comunicação  da Assembleia Legislativa, a exemplo da TV Assembleia e o site oficial do órgão, deverão postar fotos e nomes de pessoas desaparecidas no Estado. O relator foi o deputado César Pìres (PV).

Já o Projeto de Resolução Legislativa 095/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia e que teve o parecer favorável do deputado Wendell Lages (Solidariedade), altera e acrescenta dispositivos da Resolução Administrativa 460/005, que trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Maranhão.

Por unanimidade, a CCJ aprovou projeto de autoria da deputada Andreia Rezende (DEM), que estabelece pequenas alterações no Regimento Interno da Casa, no que diz respeito às sessões. Também foi aprovado um projeto da deputada Daniella Tema (DEM) instituindo uma campanha contra a importunação sexual, enquanto de iniciativa do deputado Edivaldo Holanda (PTC) foi aprovada matéria dispondo sobre a criação da Semana de Conscientização e Valorização da Língua Portuguesa nas escolas públicas maranhenses.

Por iniciativa da deputada Mical Damasceno (PTB), o Projeto de Lei 426/2019 deverá, após aprovação em plenário, ir à sanção governamental. Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão os “Hinos da Harpa Cristã da Assembleia de Deus no Estado”. A relatoria foi do deputado Antônio Pereira.

 Vetos

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu, por unanimidade, derrubar o veto total aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei 229/2018, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM). Pela matéria, as pessoas portadoras de autismo terão direito a sessões mensais em salas de cinema do Maranhão e a acompanhar exibições de filmes de sua predileção com acompanhamento adequado ao problema de saúde. Antonio Pereira foi o relator.

Também foi derrubado veto parcial aos Projetos de nº 196/2019, de autoria do deputado Leonardo Sá (PC do B), que institui diretrizes para a implantação de políticas da terceira idade “Casa do Idoso”, e de nº 171, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), instituindo o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas. A relatoria coube ao deputado Dr. Yglésio.

A CCJ decidiu manter veto parcial do Executivo ao Projeto 070/2019, apresentado pela deputada Detinha (PR), que dispunha sobre a implantação de caminhos de acesso adaptados para pessoas com deficiência nas praias do litoral do Estado.

Também ficou mantido veto parcial ao Projeto de Lei 254/2019, de autoria do deputado Fábio Macedo (PDT), que estabelecia diretrizes para a instalação de programa de auxílio psicoterápico a pessoas com depressão, enquanto a CCJ derrubou veto parcial a outro projeto do mesmo parlamentar, estabelecendo as diretrizes da política de atenção, acompanhamento e tratamento de alcoolismo entre homens e mulheres no Estado.

Outro veto mantido diz respeito a um projeto de iniciativa do deputado Fernando Pessoa, declarando Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Maranhão o festejo de São Raimundo Nonato, padroeiro do município de Tuntum.

 Votação em bloco

O  deputado Neto Evangelista propôs e os componentes da CCJ acataram a votação em bloco de uma moção de pesar apresentado pelo deputado Wendell Lages (PMN), aos familiares do empresário Bianor da Silva Marques, pelo seu falecimento; moção de aplausos do próprio Neto Evangelista aos idealizadores do Projeto “Movimento Reviva”, que tem como objetivo a revalorização do Centro Histórico de São Luís; a um projeto da deputada Mical Damasceno, incluindo no Calendário Oficial do Estado o Centenário da Igreja Assembleia de Deus; a um projeto do deputado Adelmo Soares, declarando de utilidade pública a Associação das Mulheres Cantanhedenses, da cidade de Cantanhede; a um projeto de Resolução Legislativa, de autoria do deputado Fernando Pessoa, concedendo a Medalha do Mérito Legislativo  “Manuel Bekman” ao Dr. Frei Hugo César de Oliveira.

Também foi aprovada proposta do próprio Neto  Evangelista, que concede a Medalha do Mérito Legislativo José de Ribamar Oliveira “Canhoteiro” a José Emílio Santos Moreira.