O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse nesta quarta-feira que em cerca de duas semanas estará pronto para ser votado no plenário o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridade, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Hoje, ele recebeu uma nova versão do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e seu primeiro ato será a concessão, monocraticamente, de vista coletiva do texto pelo prazo de uma semana. Depois desse prazo, se houver consenso, já pode ser votado na comissão para seguir ao plenário. Se não, será concedido mais uma semana para debate antes da votação.

— Não podemos esquecer que o projeto de abuso de autoridade, apresentado pelo senador Renan, se encontra em urgência e, portanto, tem preferência. Mas vou fazer o possível para que haja um debate dos que são a favor e contra a matéria.

Lobão responde a vários inquéritos no Supremo Tribunal Federal, mas nega que a aprovação da lei de abuso, nesse momento, seja para impedir as investigações da Operação Lava-jato. Argumentou que as autoridades “que se colocarem dentro das regras”, não tem o que temer. Disse que a urgência para aprovação da criminalização de abusos de autoridades não é contra ninguém, mas contra o abuso.

— Nada tem a ver com retaliação. Se essa lei vai retaliar alguém, vai retaliar o abuso — disse Lobão, completando: — Ninguém deve temer a lei.

Relator do projeto que acaba com o foro privilegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusou setores do Senado de estarem usando o clamor da sociedade — pelo fim do foro — como justificativa para aprovar junto o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridades. Depois de analisar a nova versão do relatório do senador Roberto Requião, Randolfe disse que as mudanças feitas pelo relator e entregues hoje na CCJ vão inviabilizar qualquer investigação pelo Ministério Público e acabar com a Operação Lava- jato.

O artigo 1* do parecer de Requião trata do chamado crime de hermenêutica — ou crime de interpretação. Pelo texto apresentado, Requião rejeitou proposta do juiz Sérgio Moro e, no entendimento de Randolfe, o texto do relator diz que se houver divergência entre a interpretação do juiz sobre determinado crime, ou se o acusado na primeira instância for inocentado na segunda instância, o juiz da primeira instância pode ser punido.

— No chamado crime de interpretação ou hermenêutica, por exemplo, o Moro liberou as gravações da ex-presidente Dilma com o ex-presidente Lula. Se ficar comprovado que ele agiu incorretamente contra a inviolabilidade presidencial, se recorreria dessa decisão. Mas pelas regras do relatório do Requião, ele poderá ser criminalizado por isso. Ou, se pedir a condenação de um réu e este for inocentado na segunda instância, o juiz pode ser punido por isso — entende Randofe.

Já no artigo 31, o texto anterior que dizia que será penalizado o juiz que der início a persecução penal sem justa causa, foi mudado para, será penalizado o juiz que der início a persecução penal com abuso de autoridade.

— Se as mudanças feitas pelo relator forem aprovadas, acaba Lava-jato, e o Ministério Público pode ficar ferido em sua autonomia e impedido de conduzir qualquer investigação. Pode fechar essa bodega. Não terá mais sentido a existência do MP — alertou Randolfe.

O relator do fim do foro rejeita a argumentação de Requião sobre a necessidade de se aprovar o abuso de autoridade para anular eventuais abusos de promotores e juízes de primeira instância com o fim do foro.

— Isso, mais que uma justificativa, é uma desculpa. Estão usando o fim do foro, que é um clamor da sociedade, para aprovar o projeto de abuso de autoridade. É um projeto para afastar os engravatados das barras da Justiça — disse Randolfe.

Carne Fraca

Lobão negou que a proposta tenha ganhado espaço no Senado em razão das críticas feitas por senadores de exageros e má condução na divulgação da operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal. “O projeto é anterior à operação. Não há como ser correlato, não é uma premonição”, minimizou.

Entretanto, a proposta voltou à tona na noite de ontem, após senadores fazerem discursos ligando a atuação da PF a abuso de autoridade. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou que o Senado votaria o projeto “doa a quem doer”, enquanto o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), autor e principal defensor do projeto, caracterizou a atuação da PF e do Ministério Público como abuso de autoridade.