Na manha de hoje (02), o Juiz Titular da auditoria Militar do Estado do Maranhão, Dr. Vicente de Paula Gomes Castro, proferiu decisão concedendo liminar que cancela decisão do Cel. Franklin Pacheco Silva (comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão), que havia transferido abusivamente o 1º Ten. QOPM Paulo Henrique Spíndola Silva e o 1º Ten QOPM João Holanda Santos, do 11º BPM, em Timon, para 12º BPM em Estreito – MA e a 5ª CI em Açailândia, respectivamente.

Os dois oficiais haviam sido transferidos por estarem reivindicando seus direitos juntamente com a tropa. Como retaliação, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão utilizou arbitrariamente de sua função para movimentar os dois oficiais sem qualquer motivação legal e ainda com clara finalidade punitiva, já que a transferência se deu para locais bem distantes de onde residem os profissionais.

Ocorre que a movimentação de servidores é algo que só pode ocorrer para o interesse da administração (devidamente fundamentada) ou no interesse próprio do servidor, e nunca como punição, uma vez que inexiste previsão de tal sanção a ser aplicada aos servidores públicos, alem do que prescinde de um devido processo legal administrativo.

Diante disso os dois oficiais impetraram mandado de segurança com pedido de liminar, que fora julgado procedente, determinando o retorno dos oficiais a sua unidade de origem.