Juiz anula processo de escolha que nomeou Daniel Brandão para o TCE-MA
O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, anulou a nomeação do advogado Daniel Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
O magistrado decidiu pela nulidade do decreto legislativo e a consequente nomeação de Daniel Brandão para o TCE. Ele considerou que “a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão, para o cargo objeto desta demanda, ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”.
“DECLARO a nulidade do decreto legislativo nº 660/2023 e a nomeação de Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, decidiu Douglas Martins.
A ação atendeu pedido dos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, alegando que a indicação seria um “nepotismo violento à moralidade administrativa”. Daniel Brandão é sobrinho do atual governador do Maranhão, Carlos Brandão.
Daniel Brandão foi empossado como conselheiro do TCE/MA no dia 16 de fevereiro de 2023, na vaga do ex-conselheiro Edmar Cutrim, que deixou o TCE após completar 75 anos.
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