O Governo do Maranhão seguirá a recomendação do Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais aos municípios com base nas informações sobre o cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência. Foi o que afirmaram os secretários estaduais Rodrigo Lago (Transparência e Controle) e Felipe Camarão (Governo) ao presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão, em reunião no tribunal da qual também participaram o chefe da CGU/MA, Francisco Moreira, Wellington Silva (coordenador da CGU), Raimundo Henrique Erre (secretário administrativo do TCE) e Bruno Almeida (secretário de controle externo do tribunal).

De acordo com o secretário Rodrigo Lago, o Governo do Estado recebeu a orientação a partir do trabalho desenvolvido em parceria pelo TCE, CGU e Ministério Público do Estado. “De fato, é uma regulamentação da LRF para que os repasses aos municípios obedeçam ao cumprimento quanto à disponibilização das informações financeiras nos portais da transparência. A partir da recente decisão do TCE de incluir o item transparência na emissão das novas certidões, a nossa secretaria, como órgão de controle interno, vai orientar a partir de agora todas as demais pastas do poder executivo estadual para que exijam uma certidão já atualizada com essas informações. Então é mais um passo que se dá, um passo irreversível para que o dinheiro público seja corretamente aplicado”, pontuou.

Já Felipe Camarão acrescentou que “a partir das notícias da medida implementada pelo TCE, após articulações com a CGU e MP, o governador Flávio Dino determinou que nós viéssemos aqui para colher mais subsídios sobre a emissão da nova certidão e deixar claro que o governo parabeniza a decisão do tribunal e cumprirá as exigências legais impostas pelo órgão de controle, mantendo a relação institucional”.

O secretário de Governo informou ainda que a nova exigência já será aplicada na celebração dos convênios para o Carnaval. “Vamos analisar e transmitir à secretaria de Cultura sobre a nova determinação, a fim de que não haja nenhuma ilegalidade nas celebrações dos convênios, de forma que não se comprometa tanto o julgamento das contas da secretaria de cultura bem como do próprio governo do estado”, observou.

Crime de responsabilidade – A falta de alimentação dos portais da transparência enseja na proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais. Por sua vez, a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC´s) constitui crime de responsabilidade do agente público.

Nesse sentido, na opinião do presidente Jorge Pavão “a inclusão do quesito transparência dos municípios nas certidões emitidas pelo tribunal será mais uma ferramenta em favor da sociedade, que anseia pela boa destinação dos recursos públicos e tem o direito de estar bem informada sobre como estão sendo aplicadas essas verbas pelos gestores municipais”.

Ele ressalta a importância do trabalho que vem sendo desempenhado pelos órgãos da rede de controle no Maranhão, a exemplo do levantamento minucioso, realizado nas 217 cidades maranhenses, onde foi constatado que 180 municípios, ou 82% do total, não cumprem os requisitos previstos e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação. Por contra desse trabalho técnico, o TCE também fará a inclusão, a partir de agora, desses municípios nas matrizes de risco para fiscalização e auditoria.