O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou nesta quarta-feira, 17, a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, dizendo que a legislação parece ter sido feita por “bêbados”.

Segundo a Lei da Ficha Limpa, idealizada pelo ex- juiz maranhense Márlon Reis (hoje coordenador da campanha da candidata a prefeita de São Luís, Eliziane Gama e assessor jurídico da Rede Sustentabilidade), serão inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, mas a redação não especifica a que tipo de contas se refere. “Essa lei já foi mal feita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, que parece que foi feita por bêbados. É lei mal feita, nós sabemos disso. Ninguém sabe se é contas de gestão, de governo“, criticou o ministro Gilmar Mendes, durante a sessão plenária do STF.

Na sessão, o plenário do STF discutia se um prefeito que teve as contas desaprovadas somente por um tribunal de contas (órgão auxiliar do Legislativo) poderia se tornar inelegível.

Gilmar Mendes criticava a própria redação da lei, que determinou a inegibilidade de candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”, sem especificar qual seria esse órgão: se a câmara municipal ou um tribunal de contas.

O comentário do presidente do TSE foi feito durante a construção da tese – que é um resumo do entendimento dos ministros feito ao final do julgamento – de um caso envolvendo a rejeição das contas de candidatos.

Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que cabe às casas legislativas dar a palavra final sobre as contas de candidatos. Dessa forma, políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas próximas eleições, caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras municipais.

O entendimento dos ministros do STF, discutido na sessão plenária desta quarta-feira, foi o de que a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto a de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, relegando aos tribunais de contas um papel “auxiliador”. A decisão do STF já vale para estas eleições.

As contas de governo mostram a execução orçamentária, planos de governo e programas governamentais, além de limites de gastos para saúde, educação e pessoal. Já as contas de gestão são acompanhadas de notas fiscais, liquidações, ordenamentos.

O Supremo também decidiu que, mesmo que as câmaras não se pronunciem sobre o tema, os candidatos seguirão elegíveis.

Márlon Reis reage

Márlon Reis limitou-se a criticar a decisão do STF que liberou prefeitos com contas rejeitadas. “Mantemos o foco: a decisão do STF que liberou prefeitos com contas rejeitadas causou grande dano à Ficha Limpa”, disse ele ao JP.

Coordenador da campanha da candidata Eliziane Gama, o agora advogado Márlon Reis entrou com duas ações contra Edivaldo pedindo a cassação do prefeito.