A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) assumiu, na terça-feira (23), o prédio onde funcionava a delegacia de Carutapera-MA. Além desta, a atual gestão já assumiu as delegacias de Porto Franco, Itapecuru-Mirim e Cururupu. A assunção corresponde ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, dia 1° de agosto, entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), no qual prevê a transferência dos prédios de competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para a Seap.

Segundo o secretário adjunto de Segurança Penitenciária, João Francisco Rodrigues, a previsão é que, ainda esta semana, a Seap receba o prédio onde opera a delegacia de Zé Doca. “Estamos aguardando o repasse da SSP para que assumamos, o quanto antes, também a delegacia de Zé Doca e façamos, em caráter de urgência, as devidas adaptações para que nela funcione a unidade prisional”, disse o secretário adjunto da Seap.

Com a entrega das delegacias de Polícia Civil, a Seap passa a ser responsável pelas obras de ampliação e adequações nos locais para que estes funcionem como Unidades Prisionais de Ressocialização (UPR´s) destinadas aos presos de justiça. No TAC consta, ainda, que a Seap deve assumir, em curto prazo de tempo, as delegacias de Governador Nunes Freire e Godofredo Viana.

Outra cláusula do TAC prevê que a SSP encontre um novo local para funcionar, provisoriamente, a Delegacia de Governador Nunes Freire e Zé Doca. Também faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta o compromisso da gestão prisional estadual contratar Auxiliares de Segurança Penitenciária, que serão lotados nas unidades de Polícia Civil que forem assumidas pela Seap.

Assinaram o TAC, pelo Governo do Estado, o secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela; o delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo Pereira; Rodrigo Maia Rocha, procurador-geral do Estado; e o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira.

“A gestão está cumprindo o que prometeu: que é atribuir a cada instituição a sua competência de fato. Essas carceragens, aos cuidados da administração penitenciária, funcionarão conforme os padrões já adotados; e a polícia judiciária ficará livre para desempenhar o seu papel de direito”, lembrou o titular da Seap.

Pelo Ministério Público, o documento foi assinado pelos promotores de Justiça: Simone Santana Valadares, da 2ª Promotoria de Zé Doca; Hagamenon de Jesus Azevedo (Santa Luzia do Paruá); Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire); Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida, da 1ª Promotoria de Maracaçumé; Luciano Canavarro Costa (Carutapera); e Márcio Antônio Alves de Oliveira (Cândido Mendes).