O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, falava nesta 2ª feira (13.mar.2023) sobre os limites da regulação da privacidade quando, ao dizer a palavra “cônjuges”, lembrou, sem citar nomes, o erro do ex-ministro e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

“Devo lembrar o óbvio: não há esfera de privacidade desregulada. Nem quando os cônjuges – vejam que pronunciei certinho – se encontram no lar, sempre há uma relação a 3. Me perdoem os mais conservadores. Se isso é cortado e editado, o ministro da Justiça será difamado. Porque sempre estarão lá os cônjuges e o ordenamento jurídico”, disse.

O chefe da pasta participava do evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (RJ). Parte da plateia riu e aplaudiu o comentário.

A língua portuguesa tem 2 termos mais comuns para designar a mulher em um casamento: esposa e mulher. Pode-se usar também o substantivo “cônjuge”, mas essa não é uma palavra popular no Brasil.

A pronúncia é difícil para algumas pessoas. Ganhou notoriedade uma fala de Moro em abril de 2019, quando ele cometeu um erro e disse “conje” ao se referir a um dos integrantes de um casal (quando queria possivelmente falar “cônjuge”).

No evento da FGV, Dino deu mais detalhes sobre o PL (Projeto de Lei) das fake news elaborado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Declarou que a proposta não será “puramente punitivista”.

“Não significa que o projeto que será debatido é puramente punitivista. Mas obviamente terá uma dimensão acerca da responsabilidade.”

Segundo Dino, o texto terá a transparência e a auditoria como premissas para o monitoramento das notícias falsas.

O ministro afirmou que a elaboração do projeto é conduzido pelo secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, e pela advogada e especialista em regulação e direito digital Estela Aranha.

O PL será relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que deve incorporá-lo ao PL 2630 (PL das fake news). Além disso, contará com contribuições do Supremo Tribunal federal, enviadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Vamos entregar ao relator. Estive na 5ª feira com Orlando e na 6ª feira com Arthur Lira, que me recebeu muito bem […] pactuamos esse caminho. Vamos entregar, junto com o ministro Alexandre, no dia 15 ou 16, algum estudo para o relator”, disse Dino.

Conforme o chefe da pasta, o texto introduzirá o dever de cuidado das plataformas, baseado no modelo europeu, e que esse cuidado será controlado por relatórios de transparências semestrais.

“Nós temos em aberto apenas um tema nesse conjunto de propostas que vamos oferecer: a existência ou não de um órgão regulador. Estamos ainda debatendo com o próprio relator. O órgão deve ter certos atributos de independência, envolver sociedade civil, empresas de checagem, por exemplo, mas com leveza. Não pode ser a criação de um novo aparato pesado, burocrático e de difícil manejo”, disse. (Poder 360)